Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Ata n.º 022/2024 – Sessão Ordinária 

 Aos nove dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezoito horas, reuniu-se o Poder Legislativo de Guaíba em sessão ordinária presidida pelo Vereador João Carlos da Silva Caldas e secretariada pelo Vereador Miguel Duarte Crizel. Estiveram presentes os Vereadores Airton Menezes Teixeira, Alessandro dos Santos Alves, Alex Sandro Medeiros da Silva, Carla Josiane Vargas Rebello, Cristiano Eleu Ferreira da Silva, Florindo Rodrigues dos Santos, Graciano Brum Pereira, João Francisco de Assis Colares Peres, Juliano de Mattos Ferreira, Letícia Oliveira da Rosa, Luís Ernani Ferreira Alves, Manoel Jardim da Silveira, Marcos Sidney Silva de Oliveira, Rosalvo Duarte e Tiago Luís Argenton Green. Ordem do Dia: Leitura e votação da Ata n.º 020/24 - Aprovada por unanimidade.  Projeto de Lei do Legislativo n.º 050/24 - Ver. Alessandro Alves - "Altera o inciso XXVI do parágrafo único do art. 76 da Lei Municipal nº 1.730/2002 - Código de Meio Ambiente, proibindo que se mantenham animais acorrentados". Substitutivo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 061/24 - Ver. Marcos de Oliveira - "Dá denominação definitiva a uma Praça no Bairro Alegria". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 063/24 - Ver. Alex Medeiros - "Cria a Política Municipal de Apoio e Fomento ao Desassoreamento de rios, arroios, açudes, lagos, lagoas, lagunas e canais visando à prevenção e minimização dos efeitos e danos causados por enchentes, inundações e alagamentos no território guaibense e dá outras providências". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 067/24 - Ver. Alex Medeiros - "Institui o Estatuto Municipal dos Portadores de Obesidade no âmbito do Município de Guaíba". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social. Projeto de Lei n.º 069/24 - Ver. Miguel Crizel - "Dá denominação à Rua 5 do Loteamento Alto dos Lagos no Bairro Jardim dos Lagos". Encaminhado às Comissões de Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos. Projeto de Lei n.º 070/24 - Ver. Marcos de Oliveira - "Estabelece medidas sancionatórias na hipótese de fraudes em concursos públicos e processos seletivos realizados no âmbito do Município de Guaíba". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos. Requerimentos ao Executivo Municipal: Requerimento n.º 211/24 - Ver. Marcos de Oliveira - Reitera o requerimento n.º 589/2023 de outubro de 2023, que questiona o Executivo Municipal sobre as vistorias das pontes do município, que ainda está sem resposta. Adendo Ver. Tiago Green - Requer intervenção do Executivo para o alargamento da Ponte da Rua Coronel Marcos de Andrade. Aprovado por unanimidade com adendo. Requerimento n.º 212/24 - Ver. Manoel da Silveira - Requer informar quantas empresas são parceiras do município na realização da limpeza das vias após enchente; a quantidade e listagem discriminada de equipamentos por empresa (máquinas, caminhões, pessoal, entre outros); quantas e quais as vias estão limpas e a previsão para finalizar essa força tarefa; como se deu essa parceria, como está o andamento dos trabalhos para cada empresa, os horários de atividades de cada uma e os custos empregados. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 214/24 - Ver. Alessandro Alves - Requer saber se há projeto para aluguel social ou construção de casas populares para as pessoas atingidas pela enchente. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 215/24 - Ver.ª Carla Vargas - Requer saber por que atualmente não é cumprido o que determina a Lei n.º 4.084, de 09 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura e Câmara Municipal na internet. Adendo Ver. Miguel Crizel - Requer o cumprimento da Lei 4259/22, que dispõe sobre a transmissão das reuniões dos conselhos. Aprovado por unanimidade com adendo. Requerimento n.º 216/24 - Ver. Alessandro Alves - Requer saber se há possibilidade de implantar um sistema de alerta e monitoramento na cidade, com sirenes ou equipamento sonoro, ou aplicativo via Whatsapp; se há projeto do Governo Municipal relacionado a isso, ou algum plano de evacuação, caso necessário. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 218/24 - Ver.ª Carla Vargas - Retirado pela proponente. Requerimento n.º 219/24 - Ver. Marcos de Oliveira - Requer saber em que fase estão as emendas 200/2021 e 87/2022, destinadas à reforma da ESF Primavera, e qual o prazo para sua execução. Adendo Ver. Marcos de Oliveira - Requer saber se durante o período das enchentes houve alguma reunião do grupo criado para analisar as emendas impositivas e se houve pagamento de gratificação para os participantes do grupo. Aprovado por maioria com adendo. Requerimento n.º 221/24 - Bancada do PSDB - Requer informar quantos animais foram resgatados e alojados em abrigos e quantos ainda estão nesses abrigos; as medidas tomadas para que esses animais conseguissem encontrar seus donos; quais serão as ações adotadas para os animais que ainda precisam encontrar seus donos e para os que precisam de lar adotivo; se há planejamento para esses animais; se há possibilidade de criar um abrigo com capacidade para mais de 300 animais, ou que abrigue grande quantidade, já preparados com casas e itens essenciais para estadia digna; a quantidade de ração, acessórios e demais itens para animais recebidos pelo Governo Municipal através de doações e de que forma ocorreu e está ocorrendo sua distribuição; se os animais que retornam aos seus lares podem continuar recebendo ração por um período ou enquanto durar o estoque. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 222/24 - Ver. Manoel da Silveira - Requer informar se há levantamento de todos os itens básicos e itens necessários para os casos de calamidade pública; qual a possibilidade de haver uma Defesa Civil totalmente equipada e preparada para agir em casos de enchentes, com equipamentos tais como: barcos e botes, roupas adequadas em quantidade, botas, moto serras, lanternas, cordas, cabos de aço, lonas, e demais itens considerados importantes ao enfrentamento das demandas imediatas; se há possibilidade de treinamento de uma porcentagem considerável de servidores para que possam atuar de maneira organizada e com segurança na linha de frente quando necessário, nos casos de enchentes, temporais e demais casos que requeiram atuação imediata; qual a possibilidade de criação de um cadastro de voluntários, principalmente que tenham barcos ou jet-skis, veículos pesados e maquinários de grande porte, bem como pessoas que se disponham a atuar no voluntariado em casos de calamidade pública; quantos servidores a Defesa Civil possui, requer saber seus nomes e cargos, e quais os equipamentos disponíveis na Defesa Civil. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 223/24 - Ver. João Colares - Requer informar se há programa de atenção especial a todas as pessoas que foram afetadas pelas enchentes no município de Guaíba. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 224/24 - Ver. Alessandro Alves - Requer saber de que forma o município está auxiliando a população na realização do cadastro do Auxilio Reconstrução e outros programas do governo; o tempo estipulado para que os dados sejam enviados para o Governo Federal e por que há pessoas com cadastro aprovado que ainda não receberam o auxilio. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 225/24 - Ver. Tiago Green - Requer saber os critérios utilizados para determinar a insalubridade e periculosidade das atividades desempenhadas pelos psicólogos e assistentes sociais nos CAPS Viver, CAPS IJ e CAPS AD; se o município tem planos para instituir pagamento de insalubridade e periculosidade para os psicólogos e assistentes sociais que atuam nos CAPS Viver, CAPS IJ e CAPS AD. Adendo Ver. Alex Medeiros - Requer contratação de empresa para fazer laudo técnico sobre insalubridade e periculosidade. Aprovado por unanimidade com adendo. Requerimento n.º 226/24 - Ver. Luís Ernani Alves - Requer saber se no período das enchentes o município manteve, ou vem mantendo, o pagamento de valores atinentes às vagas de creche ou pré-escola, contratadas junto aos estabelecimentos de ensino da rede particular de ensino, para atender a demanda municipal; se negativo, qual o embasamento jurídico ou contratual para a suspensão de tais pagamentos; se neste caso há alguma forma de se efetuar tais pagamentos. Aprovado por unanimidade. Requerimentos à Mesa Diretora: Requerimento n.º 213/24 - Bancada do PL - Requer oficiar à Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional (Metroplan) para que informe a previsão para Empresa Expresso Rio Guaíba voltar com a Linha São Jorge como ocorria antes da pandemia; a previsão para Empresa Expresso Rio Guaíba implantar novos (Ramais) de ônibus nos bairros que ainda não possuem linhas. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 220/24 - Ver. Juliano Ferreira - Requer oficiar à Corsan para que informe se há programa de monitoramento da qualidade da água potável na cidade. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 248/24 - Comissão de Obras e Serviços Públicos, Ver. Airton Teixeira, Ver. Alessandro Alves, Ver. Alex Medeiros, Ver. Cristiano Eleu, Ver. João Colares, Ver. Luís Ernani Alves, Ver. Florindo dos Santos, Ver. Graciano Brum, Ver. João Caldas, Ver. Juliano Ferreira, Ver. Manoel da Silveira, Ver. Marcos de Oliveira, Ver. Miguel Crizel, Ver. Rosalvo Duarte, Ver. Tiago Green, Ver.ª Carla Vargas e Ver.ª Letícia da Rosa - (Extra Pauta) Requer oficiar à Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional (METROPLAN), ao Conselho de Transportes Metropolitanos da METROPLAN, à Procuradoria-Geral do Estado, à Promotoria de Justiça de Guaíba e à AGERGS, para que informem, com base em suas competências, a previsão para que as Empresas Concessionárias do serviço de transporte público intermunicipal rodoviário e hidroviário voltem a operar com todos os horários e itinerários anteriores à calamidade pública; a previsão para Empresa Expresso Rio Guaíba implantar novos (Ramais) de ônibus nos bairros que ainda não possuem linhas. Adendo Ver. João Caldas - Requer informar se faltam horários no terminal Fátima e qual a previsão de haver maior disponibilidade de horários no Bairro Colina. Adendo Ver. Alex Medeiros - Requer saber a previsão para alterar o Decreto do Governo do Estado de 1998, que trata sobre fiscalização, para maior efetividade dos fiscais. Indicações ao Executivo Municipal: Indicações n.ºs 937 a 964/2024. Verificado que a sessão atingiu o limite do tempo estabelecido no Regimento Interno, o senhor Presidente encerrou a sessão, convocando os vereadores para a próxima sessão ordinária, dia seis de agosto do corrente ano, no horário regimental. Desta forma, esta ata foi lavrada, distribuída em avulsos, aprovada e assinada pelos vereadores presentes.

MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015
01/08/2024 15:34:04

LETICIA OLIVEIRA DA ROSA:00298136031
01/08/2024 15:43:29

JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
01/08/2024 16:10:12

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
01/08/2024 17:03:34

CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:68256841087
01/08/2024 17:20:43

TIAGO LUIS ARGENTON GREEN:91350573000
01/08/2024 17:22:05

JOAO CARLOS DA SILVA CALDAS:36367974091
01/08/2024 17:39:42

AIRTON MENEZES TEIXEIRA:02307888071
01/08/2024 17:53:29

MIGUEL DUARTE CRIZEL:00930724062
01/08/2024 18:23:52

ROSALVO DUARTE:38449714087
05/08/2024 16:55:59

FLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:38449773091
06/08/2024 18:54:15

CRISTIANO ELEU FERREIRA DA SILVA:00344271048
08/08/2024 13:56:22

GRACIANO BRUM PEREIRA:97736171068
09/08/2024 11:53:05

ALESSANDRO DOS SANTOS ALVES:73740845015
31/08/2024 17:26:13