Câmara de Vereadores de Guaíba
Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

PROPOSIÇÃO N.º 283/2024 ESPÉCIE: Requerimento

Proponente: Partido: Sessão:
Ver. Dr. João Collares PDT 06/08/2024

O Vereador Dr. João Collares (PDT) por meio do presente, amparado no artigo 115 do Regimento Interno desta Egrégia Casa, solicita informações junto ao Executivo Municipal, 

1- Qual a possibilidade  da remissão das  parcelas do IPTU dos meses de maio a dezembro de 2024 daqueles que residem em casas que se encontram dentro da mancha de inundação? E também dos proprietários dos locais que serviram como abrigos municipais ou como centros de distribuição cadastrados pela prefeitura ?

Justificativa

 Nos últimos meses o Rio Grande do Sul sofreu a maior enchente já contabilizada de sua história.  Em resposta aos desafios sendo enfrentados a remissão do IPTU 2024  é  uma  maneira de suavizar o enfrentamento dessa enchente, minimizando a carga tributária já imposta em todos os setores aos munícipes. Quem perdeu móveis, eletrodomésticos, alimentos ou teve a casa danificada ou totalmente destruída a remissão do IPTU fará uma grande diferença neste momento de reconstrução de suas casas. 

 

 

Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ICP-BrasilJOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
01/08/2024 16:34:29
Assinatura do Proponente:
     
    Tramitação:
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Assessor de Bancada    
    Aprovado na Ata n.º
Aceita pela Mesa Diretora em:   Transmitido Via Ofício nº.
     
     
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Secretário   Presidente
Documento publicado digitalmente por em 31/07/2024 ás 19:32:23.
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