Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Os Vereadores que este subscrevem, requerem à Mesa Diretora o registro da Frente Parlamentar de Promoção da Igualdade Racial.

• Conforme termos do art. 1° do Projeto de Resolução 001/2015 desta casa, requeremos o registro, perante a Mesa desta Casa, da Frente Parlamentar de Promoção da Igualdade Racial, entidade suprapartidária de cunho associativo, sem fins lucrativos, constituído nos termos do Projeto de Resolução supracitado.

OBJETO

A Frente Parlamentar de Promoção da Igualdade Racial tem como objetivo garantir os direitos raciais e as desigualdades estruturais e de gênero que atingem os afro-brasileiros no âmbito do Município de Guaíba, bem como contribuir para o fortalecimento dos movimentos sociais e organização do povo negro e indígena e estimular o município a implantar políticas públicas de inclusão.

PRAZO DE DURAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR

A presente Frente Parlamentar se dará até o período de 31 de dezembro de 2016.

QUEM PRESIDIRÁ A FRENTE PARLAMENTAR

Presidirá está Frente Parlamentar a Vereadora Claudinha Jardim/PROS.

NOME E PARTIDO DOS SIGNATÁRIOS

Ver. ª Claudinha Jardim (PROS)

Ver. Manoel Eletricista (PPS)

Ver. Jonas Xavier (PROS)

Ver. Alexandre Santana Xandão (PT)

Ver. Magda Boeira (PTB)

Ver. Arilene Pereira (PTB)

Ver. Jorge da Farmácia (DEM)

Ver. Sarrafo dos Santos (PTB)

JUSTIFICATIVA:

A criação de uma Frente Parlamentar de Promoção da Igualdade Racial permitirá ao Legislativo auxiliar na formação de uma opinião pública voltada para combater a discriminação racial e as desigualdades incluindo a dimensão racial nas políticas públicas e outras ações desenvolvidas pelo município.

A criação desta Frente Parlamentar promoverá debates sobre as principais questões relativas à discriminação racial, considerando toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.

Foi lançada oficialmente no Brasil no mês de julho, a Década Internacional de Afrodescendentes, projeto da ONU que estimula o combate ao preconceito e a promoção da igualdade racial por meio de uma série de iniciativas em nível internacional durante o período de 2015 a 2024, contudo se espera que os efeitos sejam duradouros.

A Frente Parlamentar estabelecerá funções, normas e critérios para o seu funcionamento, respeitando o Regimento Interno e a legislação pertinente, sem ônus para a Câmara Municipal de Vereadores de Guaíba.