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"Altera a Lei Municipal nº 4.508, de 26 de dezembro de 2023, que Cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUNMPDEC do Município de Guaíba e dá outras providências." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Relatora e a Comissão de Finanças e Orçamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, estando de acordo com a Lei 4.320/64, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 23 de Julho de 2024.
 LETICIA OLIVEIRA DA ROSA:0029813603123/07/2024 21:32:59 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308723/07/2024 21:35:46 ROSALVO DUARTE:3844971408723/07/2024 21:42:39 |
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Documento publicado digitalmente por SONINO RODRIGUES DA SILVA em 23/07/2024 ás 21:32:21. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação ad67c882ed2e7cd81604a4fd58cb08a4.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 205934. |
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