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"Altera a Lei Municipal nº 4.508, de 26 de dezembro de 2023, que Cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUNMPDEC do Município de Guaíba e dá outras providências." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. O Relator e a Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seus pareceres concluem pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 23 de Julho de 2024.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308723/07/2024 21:27:38 ROSALVO DUARTE:3844971408723/07/2024 21:42:56 |
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Documento publicado digitalmente por SONINO RODRIGUES DA SILVA em 23/07/2024 ás 21:26:19. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação fda687aebf0078fa0ca7bbabcef35b71.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 205932. |
