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Este Projeto de Lei tem como finalidade atender a uma demanda social que clama por um aumento de doadores de sangue, o que amenizará nos hemocentros públicos o grave problema na captação de sangue. No sentido de incrementar a prática de doações, busca-se a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos municipais para os doadores de sangue. Além de colaborar com os hemocentros públicos, também temos o interesse de incentivar a doação voluntária de sangue, proporcionando aumento de seus estoques. Da mesma forma, também são contemplados neste projeto de lei as pessoas carentes com deficiência e os de baixa renda, pertencentes à família de renda mensal per capita de até meio salário mínimo nacional, ou que possua renda familiar mensal de até três salários mínimos. Desta forma, fica garantido a todas as pessoas, independentemente da questão financeira, o direito de participarem de concursos públicos em nossa Cidade sem prejuízo seu e de seus familiares. Por essas razões, submetemos à apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências este Projeto de Lei, que tem por objetivo promover uma justiça social, autorizando a participação de todos em concursos públicos, e, ainda, contribuindo significantemente para o aumento de estoque nos bancos de sangue. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por em 23/07/2015 ás 17:32:18.
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