Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

A bancada que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue: 

Em relação ao contrato de locação de imóvel para fins não residenciais nº 315/2024, celebrado para locação do imóvel localizado na Rua Santa Catarina, nº 93, Bairro Centro, questiono:

1. O CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas de Guaíba) possui autorização legal para alugar imóveis ao município? Existem restrições legais quanto a isso?
2. Quais foram os critérios utilizados pelo Executivo Municipal para selecionar o imóvel na Rua Santa Catarina, nº 93, como sede da Secretaria de Políticas para Mulheres, Família e Direitos Humanos?
3. Foi realizado um processo de licitação ou algum outro tipo de seleção pública para garantir a escolha mais vantajosa para o município?
4. Considerando que o Presidente do CDL Guaíba trabalha dentro do Gabinete do Prefeito, quais medidas foram tomadas para evitar conflitos de interesse na decisão de alugar o imóvel do CDL?
5. Foram consideradas outras opções de imóveis oferecidos por diferentes proprietários dentro do município? Se sim, quais foram essas opções e por que foram descartadas?
6. Como o Executivo Municipal justifica a escolha de alugar um imóvel de uma entidade cujo presidente possui ligação direta com a administração municipal, trabalhando dentro do Gabinete do Prefeito, no que se refere aos termos de transparência e ética?
7. Quais são os benefícios específicos que o município espera obter com a escolha deste imóvel, em comparação a outras opções disponíveis?
   
   

JUSTIFICATIVA:

Buscamos esclarecimentos sobre a recente decisão do Executivo Municipal de alugar o imóvel localizado na Rua Santa Catarina, nº 93, Bairro Centro - Guaíba, para a Secretaria de Políticas para Mulheres, Família e Direitos Humanos. Conforme contrato 315/2024 o imóvel é de propriedade da Câmara de Dirigentes Lojistas de Guaíba (CDL Guaíba) e o aluguel mensal é de R$ 4.400,00. Considerando a importância da transparência e da ética na administração pública, gostaríamos de saber quais critérios foram utilizados na escolha deste imóvel e se foi realizado um processo de seleção pública para garantir a melhor opção para o município. Além disso, é fundamental saber se o CDL Guaíba possui autorização ou impedimento legal para alugar imóveis ao município.

Uma das maiores preocupações é o possível conflito de interesses, uma vez que o Presidente do CDL Guaíba trabalha dentro do Gabinete do Prefeito. Quais medidas foram tomadas para evitar que essa relação influenciasse a decisão de alugar o imóvel do CDL? É crucial garantir que a escolha do imóvel tenha sido baseada em critérios objetivos e imparciais, evitando qualquer percepção de favorecimento indevido, o qual prejudicaria outros munícipes que também estão com suas casas sendo ofertadas para locação.

Deste modo, solicitamos uma justificativa detalhada por parte do Executivo Municipal para a escolha do imóvel de uma entidade cujo presidente possui ligação direta com a administração municipal. Acredito que tais esclarecimentos são essenciais para garantir que as decisões tomadas sejam transparentes, legais e no melhor interesse da comunidade.

ALESSANDRO DOS SANTOS ALVES:73740845015
18/07/2024 19:45:57