Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

Com base na Lei 4.016/2021, a qual “Dispõe sobre a Instituição de patrocínio para fornecimento e instalação de placas de indicação de nomes de ruas e dá outras providências”, questiono:

1. Há algum projeto e/ou parceria entre o Executivo Municipal e a iniciativa privada para que com base na Lei acima citada, sejam fornecidas e instaladas as placas de identificação das ruas?
2. O que o município tem feito para incentivar as empresas a colocar em prática esta parceria?
3. Quantas ruas já foram identificadas com está parceria entre o executivo e a iniciativa privada?
4. As empresas responsáveis pelos novos loteamentos já estão realizando a instalação das placas de identificação das vias? Se sim, é através de uma determinação ou por vontade da empresa? Se for determinação, está sendo realizado fiscalização?

Justificativa:

Em muitos bairros, a ausência de placas de identificação das ruas gera inúmeras dificuldades para transportadoras, munícipes e visitantes. A falta de sinalização dificulta a localização de bairros, monumentos históricos e ruas, prejudicando a mobilidade e a orientação na cidade.

A Lei 4.016/2021 permite a realização de parcerias na forma de patrocínio para a colocação de placas padronizadas de nomenclatura nas vias públicas. Este modelo de parceria transfere a responsabilidade para a iniciativa privada, eliminando custos para os cofres públicos e garantindo a padronização da sinalização.

Diante das vantagens dessa parceria, como a melhoria da infraestrutura urbana e a facilitação da navegação pela cidade, é essencial verificar a existência de projetos e parcerias atuais entre o Executivo Municipal e a iniciativa privada para a implementação dessa medida. Além disso, é importante saber quais ações o município tem tomado para incentivar as empresas a participarem dessa iniciativa e quantas ruas já foram identificadas por meio dessas parcerias.

Portanto, este questionamento visa promover a efetiva aplicação da Lei n. 4.016/2021, assegurando uma cidade melhor sinalizada e acessível para todos.

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
18/07/2024 14:44:02