Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos Vereadores que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de encaminhar o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a colocação de brinquedos para crianças com deficiência em parques, praças e outros locais públicos que são destinados à prática de esporte e lazer.

            As pessoas portadoras de deficiências físicas têm o direito de usufruir das praças e dos parques para exercer as atividades que lhe permitem. Principalmente as crian­ças portadoras de deficiência, diversas vezes se sentem excluídas, uma vez que a maioria dos parques e praças não oferece brinquedos, nem materiais para os deficientes.

            A necessidade de oferecer lazer ao deficiente física se dá pela necessidade de oferecer a todas as pessoas um direito fundamental, lazer. Independente do Estado físico de qualquer pessoa, todos tem o direito de ter acesso aos parques, as praças, e de usufruir daquilo que o Estado, os Municípios propõem como atividade de lazer.

            Tanto o deficiente físico quanto qualquer pessoa tem direito ao lazer, e, portanto, deve ser oferecida a toda população do Município, independente de qualquer diferença.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.

Guaíba, 23 de julho de 2015.