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"Moção de Apoio a ser encaminhada ao Senado Federal para que aprove o PL 542/2022, projeto de lei que descriminaliza a poda ou o corte de árvore em local público ou privado quando há risco de acidente e o pedido não for atendido pelo órgão ambiental responsável" Vem a esta comissão, para parecer, moção em epígrafe, de autoria do Ver. João Caldas. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e da relatora, sendo assim, opinamos pela aprovação da moção. Sala das Comissões, 16 de Julho de 2024.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308717/07/2024 00:06:49 ROSALVO DUARTE:3844971408724/07/2024 17:06:20 |
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Documento publicado digitalmente por SONINO RODRIGUES DA SILVA em 16/07/2024 ás 23:15:40. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 1584b3f2c86d10a8d3e6dbedb6b5c3ee.
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