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"Moção de Apelo para provimento da AÇÃO promovida pela OAB/RS que pede a extinção da Dívida Pública do Estado do Rio Grande do Sul - Ação Civil Originária (AGO 2059) de autoria da OAB/RS que tramita no Supremo Tribunal Federal." Vem a esta comissão, para parecer,moção em epígrafe, de autoria do Ver. Alex Medeiros. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do relator, sendo assim, opinamos pela aprovação da moção. Sala das Comissões, 16 de Julho de 2024.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308717/07/2024 00:07:13 |
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Documento publicado digitalmente por SONINO RODRIGUES DA SILVA em 16/07/2024 ás 23:11:46. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 10c6e6295adc94ec94f41cdff18d4d72.
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