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"Moção de Apelo ao Governo Estadual do Rio Grande do Sul e ao Governo Federal para o desassoreamento e dragagem do Lago Guaíba e do Rio Jacuí para prevenção de enchentes com a máxima urgência. " Vem a esta comissão, para parecer, moção em epígrafe, de autoria do Ver. Alex Medeiros e Ver. Graciano. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e da Relatora, sendo assim, opinamos pela aprovação do moção. Sala das Comissões, 16 de Julho de 2024.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308717/07/2024 00:09:45 |
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Documento publicado digitalmente por SONINO RODRIGUES DA SILVA em 16/07/2024 ás 22:37:36. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação fa2c97813f37a90be3d68753e43a36f2.
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