I – RELATÓRIO

O Projeto nº067/2024, de autoria do Ver. Alex Medeiros.

Encaminhada a proposição à Presidência da Câmara Municipal para o exame prévio de admissibilidade previsto no art. 94 do Regimento Interno, solicitou-se parecer jurídico à Procuradoria da Câmara sobre a constitucionalidade e legalidade da matéria.

A Procuradoria da Câmara manifestou-se por meio do Parecer Jurídico nº 147/2024, no qual concluiu pela legalidade e regular tramitação da proposição, por inexistirem vícios materiais e formais que impeçam a sua deliberação em Plenário, desde que atendidos os requisitos procedimentais de tramitação previstos na Lei Orgânica Municipal.

A Presidência emitiu despacho de admissibilidade, acolhendo o parecer jurídico e admitindo a regular tramitação da proposição.

Incluída na ordem do dia da reunião ordinária de 09/07/2024, a proposição legislativa foi encaminhada às Comissões Permanentes para estudo e emissão de pareceres, sendo distribuída a este Relator, ao qual incumbe apresentar voto fundamentado, com base no art. 51, caput, do Regimento Interno.

II – FUNDAMENTAÇÃO

A doutrina trata do sentido da norma inscrita no art. 94 do RI caracterizando-o como um controle de constitucionalidade político ou preventivo, sendo tal controle exercido no Parlamento, por exame perfunctório pela Presidência da Mesa Diretora, considerado controle preventivo de constitucionalidade interno, antes que a proposta possa percorrer o trâmite legislativo. Via de regra, a devolução é feita por despacho fundamentado da Presidência, indicando o artigo violado, podendo o autor recorrer da decisão ao Plenário (art. 94 do RI).

O artigo 18 da CF/88, inaugurando o tema da organização do Estado, prevê que “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.” O termo “autonomia política” envolve um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir sua organização, legislação, administração e governo próprios.

III – CONCLUSÃO

Diante do exposto, examinados os aspectos técnico-jurídicos e meritórios incumbidos a esta Comissão, o voto é pela constitucionalidade, legalidade e tecnicidade do Projeto de Lei do Legislativo (PLL) 67/2024.

É o parecer.

Guaíba, 16 de Julho de 2024.

Ver. Rosalvo Duarte  (PL)
Relator

ROSALVO DUARTE:38449714087
08/08/2024 17:49:57