Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social
PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 066/2024
PROPONENTE : Ver. Dr. João Collares

"Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no Município de Guaíba"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Dr. João Collares.

A Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Relator, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 10 de Julho de 2024.

Ver.ª Carla Vargas (UB)
Presidente

Ver. Cristiano Eleu (Republicanos)
Vice-Presidente

Ver. Ernani Chacrinha (MDB)
Secretário
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ICP-BrasilLUIS ERNANI FERREIRA ALVES:26303620000
10/07/2024 16:19:47
ICP-BrasilCARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:68256841087
10/07/2024 20:18:42
ICP-BrasilCRISTIANO ELEU FERREIRA DA SILVA:00344271048
24/01/2025 15:07:43
Documento publicado digitalmente por SONINO RODRIGUES DA SILVA em 10/07/2024 ás 13:10:34. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4b6261997a5e6e83f3bfb4d2257327f9.
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