Qual a previsão de alterar o Decreto do Governo do Estado de 1998 que trata sobre fiscalização, para maior efetividade dos fiscais?



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09/07/2024

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Qual a previsão de alterar o Decreto do Governo do Estado de 1998 que trata sobre fiscalização, para maior efetividade dos fiscais?


09/07/2024

Aprovado com Adendo por Unanimidade
09/07/2024