Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 066/2024
PROPONENTE : Ver. Dr. João Collares

"Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no Município de Guaíba"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Dr. João Collares.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Relator, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 09 de Julho de 2024.

Ver. Alex Medeiros (PP)
Presidente

Ver. Rosalvo Duarte (PL)
Vice-Presidente

Ver.ª Carla Vargas (UB)
Secretário
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ICP-BrasilALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
09/07/2024 19:50:29
ICP-BrasilROSALVO DUARTE:38449714087
10/07/2024 18:56:00
ICP-BrasilCARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:68256841087
10/07/2024 20:17:54
Documento publicado digitalmente por SONINO RODRIGUES DA SILVA em 09/07/2024 ás 18:37:42. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f010889f1e9880414468c1fbce1c432a.
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