Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

As Bancadas do PP que esta subscrevem, apresentam à Mesa Diretora Moção de Apelo da Câmara Municipal de Guaíba. 

O Vereador Alex Medeiros (Progressistas), solicita à Mesa Diretora que envie Moção de Apelo da Câmara Municipal de Guaíba à CORSAN-AEGEA SANEAMENTO, ao Governo do Estado do RS, ao Procurador-Geral de Justiça do Estado e ao Defensor Público-Geral do Estado e ao Defensor Público dirigente do Núcleo de Defesa do Consumidor e Tutelas Coletivas, Felipe Kirchner, para que a Concessionária cumpra o divulgado quanto ao Programa de isenção de tarifas para afetados pelas enchentes, sendo que os guaibenses atingidos estão sendo cobrados pelos meses em que seria dada a isenção do consumo de água.

Justificativa

A própria Concessionária Corsan divulgou em seu site que isentaria as contas de água por 2 meses (maio e junho) sendo que os consumidores que contam com Tarifa Social não pagariam a conta por seis meses: https://www.corsan.com.br/corsan-lanca-programa-de-isencao-de-tarifas-para-afetados-pelas-enchentes.

Consta inclusive que assinaram o documento a presidente da Corsan Samanta Takimi, o diretor de Relações Institucionais do Grupo Aegea, Fabiano Dallazen, o Procurador Geral de Justiça Alexandre Saltz e o Defensor Público-Geral do Estado, Nilton Leonel Arnecke Maria, além do Governador Eduardo Leite e o Vice Gabriel de Souza.

O site oficial da Defensoria Pública do RS também divulgou o acordo: https://www.defensoria.rs.def.br/defensoria-publica-firma-acordo-para-isencao-das-contas-de-agua-para-cerca-de-900-mil-afetadas-pelas-enchentes-no-rs

Ocorre que diversos guaibenses atingidos pelas enchentes estão sendo cobrados em relação a esses meses. A população foi levada a crer que não pagaria em relação a esses meses. No entanto, as contas de julho estão vindo com valores absurdos, pois eles estão tirando a medição desde abril, ou seja, cobrando três meses de uma só vez. Ademais, a população gastou muita água limpando suas casas e bens crendo que não pagariam e estão sendo pegos de surpresa com valores altíssimos.

 Chega a ser desumano divulgar tal isenção e a população guaibense começar a perceber que está sendo cobrada relativamente aos meses de maio e junho, mais ainda neste momento em que estão sofrendo com as perdas e que já se angustiam com o dia seguinte e como vão fazer para reconstruir suas casas.

O Vereador Alex Medeiros considera que a medida é fundamental na proteção dos direitos dos consumidores guaibenses, principalmente os mais vulneráveis que foram atingidos, tendo em vista que se trata de um bem essencial para manutenção da vida das famílias, a água.

Os Vereadores que assinam abaixo apresentam esta MOÇÃO DE APELO, contando com a acolhida dos nobres pares para que a mesma seja aprovada.

VER. ALEX MEDEIROS (PP)

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
09/07/2024 15:18:37

FLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:38449773091
09/07/2024 20:14:10

JOAO CARLOS DA SILVA CALDAS:36367974091
09/07/2024 20:19:58

CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:68256841087
09/07/2024 20:21:34

TIAGO LUIS ARGENTON GREEN:91350573000
09/07/2024 20:24:56

LETICIA OLIVEIRA DA ROSA:00298136031
09/07/2024 20:27:27

LUIS ERNANI FERREIRA ALVES:26303620000
09/07/2024 20:31:17

GRACIANO BRUM PEREIRA:97736171068
09/07/2024 20:32:10

JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
09/07/2024 20:44:44

ALESSANDRO DOS SANTOS ALVES:73740845015
10/07/2024 16:24:08

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
15/07/2024 17:31:51

AIRTON MENEZES TEIXEIRA:02307888071
23/07/2024 16:59:36

CRISTIANO ELEU FERREIRA DA SILVA:00344271048
08/08/2024 13:59:00