Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador Alex Medeiros (Progressistas), que abaixo subscreve, requer à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja encaminhada  Moção de Apelo da Câmara Municipal de Vereadores de Guaíba ao Ministério do Turismo e à Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) para que haja a liberação do recurso solicitado pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, no valor de 90 Milhões de Reais, destinados ao turismo e à cultura no Estado. Considerando as dificuldades enfrentadas em razão das recentes enchentes, que causaram um grande impacto econômico no Rio Grande do Sul, o turismo surge como um mecanismo essencial para a retomada do crescimento e o fomento econômico. A liberação desses recursos beneficiará todos os municípios atingidos, inclusive Guaíba, que sofreu um impacto forte e possui grandes possibilidades para a realização e captação de eventos culturais, como o Sarandeio , que está diretamente relacionado  aos Festejos Farroupilha, uma data comemorativa de grande importância para a nossa cultura. Esses eventos não apenas promovem a cultura local, mas também atraem turistas e estimulam a economia regional.

Justificativa

       Levando em conta que, o estado do Rio Grande do Sul sofreu a maior catástrofe climática de sua história – quiçá da história de nosso país – e, conquanto a tragédia já seja de amplo conhecimento do próprio Ministério do Turismo, entendemos pertinente apresentar alguns números que demonstram objetivamente sua dimensão:                                                                                                                                                   

a) Municípios afetados (Affected cities): 463                                                                                                    b) Pessoas em abrigos (Sheltered population): 76.188                                                                                    c) Desalojados (Displaced population): 581.633                                                                                              d) Afetados (Affected population): 2.339.508                                                                                                    e) Feridos (Injured people): 806                                                                                                                      f) Desaparecidos (Missing people): 88                                                                                                            g) Óbitos confirmados (Confirmed deaths): 157                                                                                              h) Óbitos em investigação ((Deaths under investigation): 0                                                                            i) Pessoas resgatadas (Rescued people): 82.666                                                                                            j) Animais resgatados (Rescued animals): 12.358    

       Como dito, é provável que nunca tenha havido no Brasil uma calamidade pública em tal dimensão, tanto no eixo vertical de gravidade, por sua profundeza, quanto no eixo horizontal de alcance, pela extensão dos danos e prejuízos à quase totalidade do território do estado do Rio Grande do Sul. O cenário em diversas regiões do estado é devastador, conforme muitos é considerado como "de guerra", pois impacta vidas humanas e o fluxo de condições e necessidades imediatas de bens e serviços, incluindo os de primeira necessidade: água, luz, transporte, alimentação, moradias, saúde, segurança e educação. Nesse trágico cenário, o turismo & eventos no Rio Grande do Sul, como não poderia ser diferente, foi severamente impactado. Por tal razão, a Secretaria de Estado de Turismo realizou algumas pesquisas junto ao trade e governanças regionais/municipais para tentar estimar o tamanho dos prejuízos no turismo gaúcho. Abaixo, compartilhamos com Vossa Excelência alguns dos dados preliminares: - 62% dos eventos turísticos foram afetados. - 53% dos atrativos turísticos públicos e 67% dos atrativos privados sofreram danos. - 82% das empresas de turismo reduziram ou cessaram operações. 1 Números da Defesa Civil do RS, em 20/05/2024, conforme link https://defesacivil.rs.gov.br/defesa-civil-atualiza[1]balanco-das-enchentes-no-rs-20-5-9h

CARTA ABERTA DE REIVINDICAÇÕES DOS SETORES DE TURISMO & EVENTOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL                                                                                                                                  Além das pesquisas, realizou-se diversas reuniões envolvendo o trade e governanças regionais/municipais do turismo gaúcho objetivando compilar as principais solicitações do Setor de Turismo & Eventos de nosso estado ao Governo Federal, em função dos graves impactos causados em decorrência da maior tragédia climática de nossa história. Sabe-se que muitas das solicitações não competem diretamente ao Ministério do Turismo, até porque a União criou a Secretaria Extraordinária para o enfrentamento da calamidade pública e o apoio à reconstrução do Estado do Rio Grande do Sul. Todavia, a gravidade da situação requer esforço interministerial para que as medidas emergenciais necessárias a garantir a recuperação e a sustentabilidade do setor turístico do Rio Grande do Sul - fundamental para a economia estadual e nacional – sejam efetivamente concretizadas. Assim, através da Secretaria de Turismo do Estado, solicitamos o apoio do Ministério do Turismo junto às diversas instâncias do Governo Federal para análise e atendimento das seguintes demandas: 1. Conectividade Aérea e Aeroportos Regionais: É prioridade máxima que o Aeroporto Internacional Salgado Filho (POA) volte a operar. Enquanto isso, alternativas devem suprir a diminuição de ofertas de vôos, até o limite possível, buscando o restabelecimento de relativa normalidade na conectividade aérea. Provisoriamente, solicita-se apoio para que ocorra disponibilização de, pelo menos, 12 vôos diários na Base Aérea de Canoas, assim como para a reestruturação/valorização dos aeroportos regionais, sugerindo-se que o aeroporto de Torres funcione como opção de conectividade e que o aeroporto de Caxias do Sul seja qualificado com slots adicionais (o que possibilitaria até 20 vôos diários) e com a aquisição/instalação de equipamentos que viabilizem operações em caso de baixa visibilidade (PAPI e/ou ILS). 2. Reconhecimento de que os reflexos da calamidade afetaram todos os municípios do RS: Considerar elegíveis não somente municípios em estado de calamidade pública e situação de emergência para todas as ações, medidas de apoio, crédito e financiamento, inclusive repactuação do FUNGETUR. É necessário o entendimento de que a calamidade/emergência em alguns dos principais pólos emissores do estado, como Porto Alegre, Canoas, São Leopoldo, Pelotas e Caxias do Sul prejudica o turismo em regiões, que seriam, a princípio, menos afetadas. Na mesma linha, deve-se compreender que a calamidade que afeta um município atravessado por uma via ou ponte indispensável para o turismo, que foi danificada, vai interromper o fluxo entre dois pontos que podem não estar em calamidade, afetando o turismo. 3. Recursos Emergenciais e Imediatos para Recuperação da Infra-estrutura: Liberação imediata de recursos financeiros para recuperação e reconstrução da infra-estrutura e logística de transportes no estado. No caso do turismo do RS, solicitamos a priorização das rodovias das regiões turísticas já consagradas, o que inclui a reabertura por completo da BR-386, contendo todas as necessárias obras de contenção preventiva de barreiras, com alargamentos e duplicações quando imprescindíveis à segurança viária, sobretudo nas rodovias imensamente afetadas da Serra Gaúcha. Entre as demandas específicas às rodovias federais, destacamos: CARTA ABERTA DE REIVINDICAÇÕES DOS SETORES DE TURISMO & EVENTOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL I) Bento Gonçalves-Veranópolis: Completo restabelecimento da BR 470, avaliação e reabilitação da Ponte de Arcos Ernesto Dorneles, destacando-se que citada rodovia, além de importantíssima via para trânsito de turistas, também é vital para o escoamento dos produtos gaúchos, no âmbito regional e nacional; II) Caxias do Sul-Nova Petrópolis: Completo restabelecimento da BR-116, com recuperação de rodovia nevrálgica para o turismo e escoamento dos produtos gaúchos, por conectar a Região das Hortênsias e Vale Germânico à Região da Uva e Vinho, atualmente bloqueada pelo colapso de uma ponte sobre o Rio Caí e quedas de barreiras. A rodovia tem um histórico bastante complexo neste sentido, necessitando de ações preventivas para evitar os bloqueios frequentes causados por deslizamentos após intempéries. III) Considerando a fala do presidente da República no sentido de apoiar o Rio Grande do Sul na recuperação das estradas estaduais (RS)2 , apresentam-se, em anexo, as principais rodovias que necessitam de recuperação imediata a fim de restabelecer normalidade ao modal rodoviário para retomada do turismo gaúcho. 4. Transferência Imediata de Recursos Federais aos Municípios: Liberação imediata dos recursos previstos nos diversos programas federais já aprovados ou em vias de aprovação, assim como de emendas parlamentares destinadas aos municípios do RS que contemplem às áreas de turismo & eventos, dispensando a exigência de contrapartida financeira para o convenente e sem haver qualquer prejuízo ao objeto integral do projeto. 5. Desoneração Fiscal: Zerar as alíquotas fiscais de IPI de toda a “linha branca” e mobiliário, direcionadas às empresas dos setores de Alojamento e Alimentação, e de produtos vinculados ao trade turístico gaúcho (por exemplo, vinhos, chocolates, bebidas artesanais e azeites), por 24 meses, para permitir a reestruturação do trade e aumento de competitividade. 6. Recuperação do PERSE para empresas gaúchas (matrizes e/ou filiais no RS): Recuperação, especificamente para o estado, do regime especial do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), com o zeramento das alíquotas das quatro contribuições, com vigência às empresas gaúchas pelo menos até 31/12/2027, incluindo outros setores e segmentos do turismo. As empresas do Rio Grande do Sul, ainda em recuperação dos reflexos da pandemia, foram agora atingidas duramente pela calamidade climática. 7. Ampliação de investimentos via Lei de Incentivo à Cultura (Lei Federal nº 8.313/91 - Lei Rouanet) - Adicional de até 7 pontos percentuais, até 31/12/2025, do valor do IR devido pelas empresas quando os recursos se destinarem ao patrocínio de eventos culturais geradores de fluxo turístico regional, interestadual e internacional, em território gaúcho. 2 https://www.cnnbrasil.com.br/politica/lula-promete-ajuda-para-reconstruir-estradas-o-brasil-deve-muito-ao-rio[1]grande-do-sul/fazendo alteraçoes pontuais CARTA ABERTA DE REIVINDICAÇÕES DOS SETORES DE TURISMO & EVENTOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 8. Disponibilização de Crédito Emergencial: a) ampliação de Recursos do FUNGETUR para até R$ 1 bilhão, destinado à recuperação e reconstrução de empreendimentos públicos e privados, com juros equalizados. b) credenciamento de novos agentes para operação do Fungetur, sob risco de ocorrer represamento de recursos por impossibilidade de atendimento das instituições financeiras atualmente credenciadas: precisamos de capilaridade e agentes em todos os municípios do RS; c) disponibilização de um fundo de aval especial para as operações de crédito do RS (ex.: FAMPE/FGO), a fim de permitir dispensa de recursos líquidos computáveis para os empresários (prestação de garantias fidejussórias); d) inclusão de empresas que, comprovadamente, façam parte do arranjo produtivo do turismo no público-alvo do FUNGETUR, como comércio, serviços relacionados, indústria e agroindústria, pois também são fundamentais (possibilitar registro ágil no CADASTUR); e) disponibilizar linhas para financiamento de investimentos com a possibilidade de giro associado; e linhas para financiamento exclusivo de capital de giro (sugestão funding FUNGETUR, FAT, BNDES) com prazo de 10 anos e carência para pagamento e juros equalizados, similar ao crédito rural, com quitação apenas do principal pelo tomador do financiamento e a quitação dos juros por recursos públicos (fundo), quando o principal for adimplido tempestivamente; f) criação de linhas emergenciais com recursos do FAT, semelhantes ao antigo PROGER Turismo Investimento (prazo 120m c/36m car., fundo de aval cobrindo 80% da operação e permitindo dispensa de recursos líquidos) e ao FAT Giro Setorial (36m, 12m carência, com fundo de aval, nos mesmos moldes), antigamente operados por BB e/ou Caixa. 9. Ações de recuperação da reputação turística, ampliação e desconcentração de mercado emissor: Atualmente, há uma grande dependência do turista gaúcho na maior parte das regiões do RS, justamente, o público mais penalizado pela catástrofe. Em Gramado, o grau de dependência é de cerca de 35%. Em Porto Alegre, 63%. Em Bento Gonçalves, 61%. Em outras cidades, chega a 80%. É necessário um plano robusto de reconstrução da reputação e desconcentração de mercado, expandindo a promoção em todo o território brasileiro e no exterior (necessária ação conjunta entre SETUR RS, MTUR e Embratur), com ofensiva multimídia para o cliente final (campanha de TV e internet no Brasil, mídia OOH nos principais aeroportos do Brasil e exterior), em um grande pacote que contemple qualificação da marca turística, novo posicionamento, novos recursos digitais e plataformas de informação turística e de segurança para o destino RS, e para o mercado de operadoras e agentes, uma agenda robusta de participação em feiras e promoção de workshops do destino em todos os estados brasileiros e países estratégicos, iniciando pela América do Sul. Nas ações, devem estar contemplados press trips e famtours, a fim de apresentar segurança e transformar o RS em um case de resiliência, além de aproveitar a oportunidade para internacionalizar substancialmente o turismo gaúcho. CARTA ABERTA DE REIVINDICAÇÕES DOS SETORES DE TURISMO & EVENTOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Há a possibilidade de desenvolvimento de novos produtos a partir dos parques naturais, como birdwatching, aventura e trilhas de longo curso nos geoparques (oportunidades para promoção no hemisfério norte) e levantar a bandeira do setor do entretenimento (parques e atrações), como polo de referência da América do Sul (3º maior da América), além da força, v.g., do enoturismo, olivoturismo, turismo rural e a posição ímpar de centralidade com os países do Mercosul a permitir um intenso intercâmbio e fluxo turístico. 10. Intermediação com organismos internacionais para construção de planos de resiliência turística, preferencialmente financiados através de fundos internacionais voltados às ações climáticas, abrangendo os destinos e o trade turístico gaúchos, a fim de agregar segurança na venda do destino e reconstruir a reputação, como passo fundamental de gestão da crise. 11. Apoio ao Turismo Rural: Apoio ao turismo rural e aprovação urgente da lei que cria a Política Nacional de Turismo Rural, com inclusão no CADASTUR dos produtores rurais com atividades de promoção de produtos típicos, possibilidade de adequação dos procedimentos tributários e fiscais requeridos pelo seguimento, e viabilização do acesso às políticas e programas de financiamento do turismo & eventos. 12. Recriação do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda para as empresas do turismo gaúcho, oferecendo medidas trabalhistas para enfrentamento das situações originadas pelo estado de calamidade pública e/ou emergência decorrente da maior tragédia climática do Rio Grande do Sul, dentre as quais se destaca o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm), que poderá ser pago quando houver acordos entre trabalhadores e empregadores nas situações de: redução proporcional de jornada de trabalho e de salário; e suspensão temporária do contrato de trabalho. No mesmo Programa, formular política para inclusão dos microempreendedores individuais (MEI) com atividades no setor de Turismo & Eventos, como os guias de turismo, pois representam significativa parcela da atividade econômica e estão intrinsecamente inseridos nas interrupções de fluxo turístico para todas as regiões que sofrem os impactos derivados da catástrofe climática. As solicitações antes destacadas consubstanciaram-se a partir de reuniões realizadas entre o trade turístico e governanças públicas no mês de maio, até a presente data, sem prejuízo de outras que possam surgir, Para suas concretizações, indispensável será o apoio do Ministério do Turismo e, sugere[1]se, reuniões entre a equipe técnica do órgão federal e a equipe técnica da Pasta estadual de Turismo, nas quais se poderá detalhar cada um dos pontos, visando à eventual estruturação de plano de ação que permita acompanhamento das futuras tarefas necessárias às respectivas implementações. CARTA ABERTA DE REIVINDICAÇÕES DOS SETORES DE TURISMO & EVENTOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Ë certo que em todo e qualquer momento, sempre que a tanto necessário, as diversas entidades e instituições representativas do Trade & Governanças estão ao inteiro dispor para agilizar todo e qualquer procedimento a permitir que haja a pronta retomada, recuperação e reconstrução necessárias do setor de Turismo & Eventos do Rio Grande do Sul. Assim, reitera-se ao Ministério do Turismo o grave e dificílimo cenário a ser enfrentado pelo turismo & eventos do RS após a maior tragédia climática de nossa história e, certos de contar com a compreensão e apoio indispensáveis, agradecemos pela atenção e solicitude dedicadas ao povo gaúcho e a interlocução que será efetuada transversalmente com toda a capacitada equipe do Governo Federal a fim de atingir-se a íntegra e o desiderato aqui sucintamente colacionado em prol do Turismo & Eventos do Rio Grande do Sul.

Os Vereadores que assinam abaixo apresentam esta MOÇÃO DE APELO, contando com a acolhida dos nobres pares para que a mesma seja aprovada.

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
09/07/2024 00:28:44

FLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:38449773091
09/07/2024 20:14:13

JOAO CARLOS DA SILVA CALDAS:36367974091
09/07/2024 20:22:46

GRACIANO BRUM PEREIRA:97736171068
09/07/2024 20:33:03

LUIS ERNANI FERREIRA ALVES:26303620000
09/07/2024 20:33:27

JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
09/07/2024 20:44:42

CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:68256841087
10/07/2024 20:19:17

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
15/07/2024 17:32:47

AIRTON MENEZES TEIXEIRA:02307888071
05/08/2024 20:24:49