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"Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer passagens para o transporte público municipal e intermunicipal, por prazo determinado, aos moradores de Guaíba, inseridos nas faixas I e II do Cadastro Único, que possuam ou que possuíam residência na área efetivamente atingida pelo desastre climático, como medida de enfrentamento à calamidade pública e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social em seu parecer conclui pela extrema importância da proposta, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto com a Emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e pela aprovação da Emenda do Ver. Juliano Ferreira (PODE). Sala das Comissões, 08 de Julho de 2024.
 LUIS ERNANI FERREIRA ALVES:2630362000008/07/2024 21:54:18 CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:6825684108708/07/2024 21:55:50 |
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Documento publicado digitalmente por SONINO RODRIGUES DA SILVA em 08/07/2024 ás 21:53:31. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 116deafd8d7c5c55a1ecf31bd09130f0.
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