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"Institui o Programa Aluguel Social Temporário, em caráter provisório, buscando reduzir os efeitos sociais e econômicos do Estado de Calamidade Pública declarado pelo Decreto nº 051, de 5 de maio de 2024" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. O Relator e a Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social em seu parecer concluem pela extrema necessidade do ponto de vista dos direitos sociais da proposta, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 08 de Julho de 2024.
 LUIS ERNANI FERREIRA ALVES:2630362000008/07/2024 21:54:19 CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:6825684108708/07/2024 21:55:51 CRISTIANO ELEU FERREIRA DA SILVA:0034427104808/07/2024 21:58:26 |
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Documento publicado digitalmente por SONINO RODRIGUES DA SILVA em 08/07/2024 ás 21:42:32. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação fdd61e510993f9af10653afbbf538744.
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