Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Ata n.º 020/2024 – Sessão Ordinária 

 Aos dois dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezoito horas, reuniu-se o Poder Legislativo de Guaíba em sessão ordinária presidida pelo Vereador João Carlos da Silva Caldas e secretariada pelo Vereador Miguel Duarte Crizel. Estiveram presentes os Vereadores Airton Menezes Teixeira, Alessandro dos Santos Alves, Alex Sandro Medeiros da Silva, Carla Josiane Vargas Rebello, Cristiano Eleu Ferreira da Silva, Florindo Rodrigues dos Santos, Graciano Brum Pereira, João Francisco de Assis Colares Peres, Juliano de Mattos Ferreira, Letícia Oliveira da Rosa, Luís Ernani Ferreira Alves, Manoel Jardim da Silveira, Marcos Sidney Silva de Oliveira, Rosalvo Duarte e Tiago Luís Argenton Green. Ordem do Dia: Leitura e votação da Ata n.º 019/24 - Aprovada por unanimidade.  Projeto de Lei n.º 040/24 - Executivo Municipal - "Altera o Art. 215 da Lei Municipal 2.586/2010 e dá outras providências". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos. Projeto de Lei n.º 068/24 - Ver. Alex Medeiros - "Altera a Lei Municipal nº 1.027/1990 – Código de Posturas do Município, para dispor que multas por descumprimento sejam recolhidas ao Fundo Municipal de Defesa Civil". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos. Projeto de Lei n.º 054/24 - Ver. João Caldas - "Veda a disponibilização de cardápio em meio exclusivamente digital nos estabelecimentos de comércio alimentício no Município de Guaíba". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 061/24 - Ver. Marcos de Oliveira - "Dá denominação definitiva a uma Praça no Bairro Alegria". Adiamento de votação pelo proponente. Projeto de Lei n.º 064/24 - Ver. Miguel Crizel - "Dá denominação à Rua 6 do Loteamento Alto dos Lagos no Bairro Jardim dos Lagos". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos. Projeto de Lei n.º 065/24 - Ver. Florindo dos Santos - "Institui no Município de Guaíba a Semana Municipal do Primeiro Emprego e dá outras providências". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Finanças e Orçamento. Projeto de Lei n.º 066/24 - Ver. João Colares - "Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no Município de Guaíba". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social. Projeto de Decreto n.º 001/24 - Comissão de Finanças e Orçamento - "Aprova as contas do Município de Guaíba referentes ao exercício de 2020". Aprovado por unanimidade. Requerimentos ao Executivo Municipal: Requerimento n.º 162/24 - Ver. Juliano Ferreira - Requer saber quantas capacitações foram feitas e quantos servidores foram atendidos desde que a escola de gestão foi criada. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 182/24 - Bancada do Cidadania - Requer saber se o município tem interesse em criar programa de habitação destinado a pessoas que não possuem moradia; quais tipos de programas habitacionais estão sendo considerados para implementação; se há planejamento específico para beneficiar pessoas em situação de rua ou que vivem em condições precárias de moradia; se o município tem estudos ou levantamentos sobre a demanda por moradia entre as famílias de baixa renda; se há previsão de incluir benefício semelhante ao Bônus-Moradia de Porto Alegre para as famílias em Guaíba; quais seriam os critérios de elegibilidade e o valor estimado desse benefício; se o município considera ajustar benefícios existentes, como aumentar o valor ou a quantidade de parcelas de auxílios habitacionais; quais as principais dificuldades que o município enfrenta na implementação de novos programas habitacionais. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 183/24 - Ver. Graciano Brum - Requer informar se há possibilidade de fazer a ligação do valo da Avenida Nei Britto com o Lago Guaíba, uma vez que o valo recebe água do Arroio do Conde, que é proveniente do Rio Jacuí, e hoje somente serve como uma bacia de amortecimento, não tendo escoamento para nenhum dos lados. Sugerimos que a obra da travessia seja de forma não destrutiva na via Ismael Chaves Barcellos (Estrada do Conde). Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 184/24 - Ver. Marcos de Oliveira - Requer saber se o executivo tem intenção de implantar projeto de lei que "Obriga o uso de câmeras corporais por todos os Agentes de Trânsito do Município durante o exercício de suas atividades operacionais e fiscalizatórias”. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 186/24 - Ver. Tiago Green - Requer informar se há estudo sobre o fechamento da vala de esgoto na Avenida dos Presidentes, Bairro Florida; se o Executivo tem alguma alternativa para resolver o problema de forma provisória enquanto ainda não existe uma solução definitiva; qual a frequência das limpezas realizadas nessa vala de esgoto; se há planejamento para monitoramento contínuo da situação da vala e sua influência no ambiente circundante. Adendo Ver. Tiago Green - Requer saber se há possibilidade de o valo ter um desvio para o Arroio Passo Fundo. Aprovado por maioria com adendo. Requerimento n.º 188/24 - Ver.ª Carla Vargas - Requer informar por que a Prefeitura Municipal não tomou providências para abrir crédito especial no orçamento de 2024 para a concessão de auxílio humanitário às vítimas de inundações no município; qual o planejamento com relação à criação de um fundo específico destinado à concessão de auxílio para a retomada econômica das áreas afetadas por inundações; se há estudo ou projeto em andamento que visem atender a essa necessidade urgente de apoio às vítimas de desastres naturais no município. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 189/24 - Ver. Luís Ernani Alves - Requer a análise e viabilidade de o município prorrogar por mais dois anos o prazo estabelecido no Artigo 9º da Lei Municipal nº 3081/2013, alterado pela Lei 3853/2019, tendo em vista o estado de calamidade pública decretado pelo Município em razão das enchentes ocorridas no mês de maio deste ano. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 190/24 - Ver. Alessandro Alves - Requer saber a previsão para a Secretaria de Infraestrutura realizar a limpeza total do valo localizado no Bairro Santa Rita, na Rua Nova Esperança, entre os pinheiros e os fundos das residências dos moradores. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 191/24 - Ver. Manoel da Silveira - Requer saber se o Executivo Municipal tem previsão para realizar a drenagem, limpeza e roçada em toda a extensão do valão às margens da Avenida Perimetral; se há possibilidade de, além da limpeza, de realizar um alargamento, para desobstruir o conduto localizado às margens da Avenida Perimetral, no Bairro Centro, ao lado da escola Aprender, o mais breve possível; se a Secretaria responsável possui um cronograma de limpeza e drenagem de todo o sistema pluvial do Município (Favor especificar por bairro); se há possibilidade de expor no site da Prefeitura a semana em que os serviços de limpeza, poda e roçada serão executados em cada bairro. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 192/24 - Bancada do PSDB - Requer informar a previsão para que o Executivo consiga realizar limpezas também nas áreas rurais; como o Executivo pretende atuar para diminuir a ocorrência de acúmulos de lixos e sacolas plásticas; se a Prefeitura Municipal tem algum planejamento para auxiliar os moradores / produtores rurais com as limpezas desses sacos plásticos e demais resíduos que se espalharam com as fortes chuvas e enchentes; se há possibilidade de instalar mais containers de lixo tanto na parte rural quanto na parte urbana da cidade, com o intuito de facilitar para que os munícipes tenham onde descartar seus lixos; se há possibilidade do município implementar programas de limpeza regular de rios, córregos e áreas ribeirinhas para remover resíduos e evitar obstruções que possam contribuir para inundações e poluição. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 194/24 - Ver. Manoel da Silveira - Com relação ao maquinário utilizado para retirada, limpeza e transporte dos entulhos e lixos da enchente, requer saber quais empresas estão prestando estes serviços; qual a carga horária que os maquinários e caminhões estão trabalhando; qual o servidor responsável por atestar a execução do serviço; requer o nome do servidor; o nome do servidor fiscal desses contratos. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 195/24 - Ver. Miguel Crizel - Requer saber por que a Empresa Expresso Assur só aceita recarga em dinheiro para pagamento da passagem, não aceitando pagamento por pix ou cartão de débito e crédito. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 196/24 - Ver. Cristiano Eleu - Requer saber sobre a situação atual do que trata a Lei nº 4.104/2021, sancionada pelo Executivo Municipal em 29/12/2021, que autorizou o Município de Guaíba a receber em doação o imóvel matriculado sob o n.º 61.664, cuja destinação viabilizaria o retorno de funcionamento da Escola Vovó Flor ao seu local original de fundação. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 197/24 - Ver. Airton Teixeira - Requer saber, diante da catástrofe que ocorreu no município, qual o planejamento junto ao governo estadual e federal para o combate às novas enchentes. Adendo Ver. Airton Teixeira - Requer saber quais recursos já chegaram ao Município. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 198/24 - Ver. Manoel da Silveira - Requer informar o impacto ambiental da obra a ser realizada no encontro da Avenida Nei Brito com a Estrada Ismael Chaves Barcelos, no Bairro Santa Rita; que impacto irá sofrer a propriedade particular localizada entre a Estrada Ismael Chaves Barcelos e o Guaíba; requer cópia do projeto da obra; se há possibilidade de as obras serem embargadas pelo proprietário das terras e caso possível, como ficará o valor já investido; qual o orçamento total previsto. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 199/24 - Ver. Airton Teixeira - Requer saber se há possibilidade de entrega de alimentos porta a porta nas residências das pessoas atingidas pelas enchentes. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 200/24 - Bancada do Cidadania - Requer informar a situação dos Conselhos Municipais do Esporte e da Cultura do Município de Guaíba; se eles estão em funcionamento; quem são os membros que participam desses Conselhos; qual o contato de comunicação para a comunidade acessar informações dos Conselhos do Esporte e da Cultura; se hoje há o Fundo Municipal do Esporte e o Fundo Municipal da Cultura. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 201/24 - Ver. Florindo dos Santos - "Requer saber se há possibilidade de a Secretaria de Educação do Município elaborar outra forma de avaliação para o concurso do prêmio FERBRACE, uma vez que, devido aos eventos climáticos acontecidos na cidade no mês de maio, não será realizada a Mostra Cientifica deste ano. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 203/24 - Ver. Tiago Green - Requer saber os esforços do Poder Executivo para implantação tecnológica de sistema de sensoriamento nas enchentes incluindo sistemas de aviso sonoro nas comunidades que vivem em situação de risco, nas áreas frequentemente atingidas por águas ou carregamentos de terras. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 204/24 - Ver. Graciano Brum - Requer informações sobre os alagamentos na localidade Petim. Adendo proposto por Ver. Florindo dos Santos - Requer as mesmas informações com relação à passagem da Nova Guaíba. Aprovado por maioria com adendo. Requerimento n.º 205/24 - Ver.ª Carla Vargas - Requer saber a data prevista para a realização do Sarandeio; o procedimento para a contratação dos artistas que se apresentarão no evento; se haverá um edital ou chamada pública para a seleção dos artistas e quando será publicado; o montante total de verba destinada para a realização do Sarandeio; os critérios utilizados para a avaliação e seleção dos artistas e demais profissionais que serão contratados para o evento; quem compõe a comissão responsável pela avaliação e seleção dos contratados; se haverá transparência na divulgação dos critérios e dos resultados das seleções e como será essa divulgação. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 206/24 - Ver. Alex Medeiros - Requer saber se há, na formação continuada dos professores e funcionários escolares, atividade, programa ou palestras, previstas ou já executadas, sobre Bullying, de acordo com a Lei 13.185/2016; se, nas escolas do município, têm palestras ou interação de alguma forma com os alunos e pais para que essa prática contra o Bullyng seja debatida; se há registro do número de casos de Bullying nas escolas. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 207/24 - Ver. Rosalvo Duarte - Requer saber se há planejamento para a execução do desassoreamento do Conde e do lago Guaíba; qual a data de início; caso negativo, qual o outro planejamento para solucionar o grave problema de alta dos sedimentos que normalmente represam água e geram volume de alagamentos. Adendo Ver. Alex Medeiros - Requer oficiar à FEPAM e à Casa Civil. Aprovado por unanimidade com adendo. Requerimento n.º 208/24 - Ver. Juliano Ferreira - Requer saber a previsão para normalização dos serviços de coletas do lixo doméstico e as medidas adotadas pelo executivo; se há algum programa de coleta de resíduos eletrônicos. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 209/24 - Ver. Rosalvo Duarte - Requer informar se Executivo Municipal tem conhecimento de obra com colocação de galerias realizada pelo DNIT na BR 290; se há informações do órgão responsável sobre a obra, se ela ficará no estado em que se encontra, ou se darão continuidade e finalização para desviar o percurso da água. Adendo Ver. Alex Medeiros - Requer oficiar ao DNIT e à Defesa Civil Estadual. Aprovado por maioria com adendo. Requerimentos à Mesa Diretora: Requerimento n.º 134/24 - Ver.ª Carla Vargas - Requer sessão solene em homenagem à Sra. Dra. Ana Luiza Domingues de Souza Leal, pelos relevantes serviços prestados em prol da educação, trabalhos voluntários e o empenho na Educação Especial e Inclusiva. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 145/24 - Ver. Luís Ernani Alves - Requer Sessão Solene em Homenagem a Escola de Samba Império Serrano pelo Bicampeonato do Carnaval de Guaíba, e pelos relevantes serviços ao município. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 150/24 - Ver. Alex Medeiros - Requer Sessão Solene em homenagem a Torcida Popular do Trem de Guaíba. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 185/24 - Bancada do PL - Retirado pelo Proponente. Requerimento n.º 193/24 - Ver. João Caldas - Requer Sessão Solene em homenagem aos barqueiros, pelos relevantes serviços prestados em prol dos atingidos pela enchente que atingiu Guaíba em maio de 2024, através de trabalhos voluntários e o empenho no resgate da população de Guaíba. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Requerimento n.º 202/24 - Ver. João Colares - Requer oficiar à empresa Expresso Rio Guaíba para que informe as iniciativas realizadas para melhorar o transporte coletivo via Guaíba/Porto Alegre, bem como alimentadoras para o terminal Fátima; o número de veículos (ônibus) disponibilizado diariamente pela empresa com o transporte Guaíba/Porto Alegre; se há possibilidade de um ponto de ônibus ou até mesmo uma alimentadora no Ipê; se há viabilidade de aumentar o número de veículos e então disponibilizar mais horários dos coletivos para Porto Alegre/Guaíba. Adendo Ver. João Colares - Requer oficiar à Metroplan. Aprovado por maioria com adendo. Indicações ao Executivo Municipal: Indicações n.ºs 861 a 936/2024. Verificado que a sessão atingiu o limite do tempo estabelecido no Regimento Interno, o senhor Presidente encerrou a sessão, convocando os vereadores para a próxima sessão ordinária, dia nove de julho do corrente ano, no horário regimental. Desta forma, esta ata foi lavrada, distribuída em avulsos, aprovada e assinada pelos vereadores presentes.

LUIS ERNANI FERREIRA ALVES:26303620000
04/07/2024 19:54:03

TIAGO LUIS ARGENTON GREEN:91350573000
04/07/2024 19:55:45

MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015
04/07/2024 19:55:47

LETICIA OLIVEIRA DA ROSA:00298136031
04/07/2024 19:57:54

CRISTIANO ELEU FERREIRA DA SILVA:00344271048
04/07/2024 20:02:53

FLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:38449773091
04/07/2024 20:06:13

CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:68256841087
04/07/2024 20:07:44

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
04/07/2024 20:53:35

GRACIANO BRUM PEREIRA:97736171068
08/07/2024 12:10:22

MIGUEL DUARTE CRIZEL:00930724062
09/07/2024 19:39:21

JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
09/07/2024 20:35:43

ROSALVO DUARTE:38449714087
16/07/2024 19:40:31

ALESSANDRO DOS SANTOS ALVES:73740845015
31/07/2024 16:16:01

AIRTON MENEZES TEIXEIRA:02307888071
01/08/2024 18:00:45