Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O presente Projeto de Lei tem a finalidade de Instituir a carteira de identificação da pessoa com fibromialgia  (CIPFIBRO) no âmbito do município de Guaíba”

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei visa a criação de uma identificação especifica para pessoas com fibromialgia a fim de garanti-lhes prioridade de atendimento. A ABRAFIBRO (Associação Brasileira dos Fibromiálgicos) tem o intuito de orientar e informar o paciente fibromiálgico de seus direitos ao tratamento adequado multidisciplinar, conforme prevê a portaria 1083/2012 do Ministério da Saúde. O paciente com fibromialgia antes de tudo é um cidadão brasileiro, que tem o direito de requerer seus direitos. Desde 2012, os fibromiálgicos conquistaram este direito. A partir de então, a ABRAFIBRO vem recebendo diversos relatos de cidades brasileiras, que não possuem nem mesmo um médico clínico geral, muito menos um reumatologista. Portanto, com as carteirinhas, de fibromialgia terão os seus direitos assegurados, evitando eventuais constrangimentos, uma vez que não há evidências físicas aparentes. A carteirinha significa também mais conforto para as famílias e efetivação de seus direitos de preferência de atendimento. A lei garante o atendimento prioritário tanto para locais públicos quanto para privados que incluem placas e avisos de atendimento preferência, o símbolo universal da fibromialgia, um laço roxo.

 Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências.

Guaíba, 04 de Julho de 2024.

JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
09/07/2024 20:37:35