Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

Em relação à Mobilidade Urbana no Município, quanto ao uso ilegal das calçadas por estabelecimentos comerciais nas vias públicas e logradouros, dificultando a acessibilidade dos munícipes e impedindo o passeio público, questiono:

1 - Quem é o profissional responsável pela liberação do uso das calçadas?

2 - Sobre a responsabilidade do Executivo Municipal, quem está fiscalizando essas irregularidades no Município?

3 - Qual o protocolo usado para os comerciantes que estão descumprindo com as normas de ir e vir da população?

4 - No caso de reincidência dos comércios, ou seja, flagrado mais de uma vez cometendo a mesma irregularidade, o estabelecimento é autuado ou multado?

5 - Requer saber o valor da multa e se há previsão e valor diferente para reincidência?

6 - Houve liberação para uso da calçada na Rua São José, ao lado da casa e comércio do Prefeito Marcelo Maranata, conforme foto em anexo? Se sim, quem foi o profissional que realizou está liberação? Caso não tenha sido liberado, houve alguma fiscalização? Se sim, qual foi à medida adotada durante está fiscalização?

Justificativa:

O direito de ir e vir está assegurado no artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal, que estabelece que "é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens".

Deste modo, é de extrema importância estar atentos a mobilidade urbana e a acessibilidade para garantir o cumprimento dos direitos constitucionais da população.

Por isso questionamos o profissional responsável pela liberação do uso das calçadas, assegurando responsabilidade e transparência no processo de autorização. Identificar quem fiscaliza essas irregularidades ajuda a entender como são monitoradas e corrigidas, garantindo que a fiscalização seja eficaz e imparcial. Conhecer o protocolo aplicado aos comerciantes que desrespeitam as normas assegura um processo justo e transparente, com medidas para corrigir infrações e prevenir reincidências.

A reincidência de infrações deve ser tratada com seriedade, com consequências claras para estabelecimentos que repetidamente desrespeitam as normas. Transparência sobre as penalidades financeiras incentiva o cumprimento contínuo das regras. Questionamentos específicos, como a possível liberação de uso da calçada na Rua São José, são importantes para garantir que todos, estejam sujeitos às mesmas regras e fiscalizações.

Realizar estes questionamentos reforça a importância de uma gestão pública que respeite e proteja os direitos dos cidadãos, garantindo acesso igualitário e irrestrito aos espaços públicos. Assegurar a mobilidade urbana adequada é essencial para o bem-estar e a qualidade de vida dos munícipes, bem como para o cumprimento dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
04/07/2024 19:13:56