Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social
PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 050/2024
PROPONENTE : Ver. Ale Alves

"Altera o inciso XXVI do parágrafo único do art. 76 da Lei Municipal nº 1.730/2002 - Código de Meio Ambiente, proibindo que se mantenham animais acorrentados"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Ale Alves.

A Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do relator, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto com Substitutivo.

Sala das Comissões, 04 de Julho de 2024.

Ver.ª Carla Vargas (UB)
Presidente

Ver. Cristiano Eleu (Republicanos)
Vice-Presidente

Ver. Ernani Chacrinha (MDB)
Secretário
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ICP-BrasilCRISTIANO ELEU FERREIRA DA SILVA:00344271048
04/07/2024 17:08:12
ICP-BrasilCARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:68256841087
04/07/2024 17:37:52
ICP-BrasilLUIS ERNANI FERREIRA ALVES:26303620000
04/07/2024 17:52:16
Documento publicado digitalmente por SONINO RODRIGUES DA SILVA em 04/07/2024 ás 14:01:10. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 58b569b9bbf38d67fb972d22cd883d56.
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