Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 050/2024
PROPONENTE : Ver. Ale Alves

"Altera o inciso XXVI do parágrafo único do art. 76 da Lei Municipal nº 1.730/2002 - Código de Meio Ambiente, proibindo que se mantenham animais acorrentados"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Ale Alves.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Relator, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto com Substitutivo.

Sala das Comissões, 04 de Julho de 2024.

Ver. Alex Medeiros (PP)
Presidente

Ver. Rosalvo Duarte (PL)
Vice-Presidente

Ver.ª Carla Vargas (UB)
Secretário
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ICP-BrasilCARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:68256841087
04/07/2024 13:51:15
ICP-BrasilROSALVO DUARTE:38449714087
04/07/2024 13:51:32
ICP-BrasilALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
04/07/2024 14:36:16
Documento publicado digitalmente por SONINO RODRIGUES DA SILVA em 04/07/2024 ás 13:46:14. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 201152f1f306ac7d7277f8fc05712f2c.
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