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"Cria a Política Municipal de Apoio e Fomento ao Desassoreamento de rios, arroios, açudes, lagos, lagoas, lagunas e canais visando à prevenção e minimização dos efeitos e danos causados por enchentes, inundações e alagamentos no território guaibense e dá outras providências." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Alex Medeiros. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Relator , sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 02 de Julho de 2024.
 ROSALVO DUARTE:3844971408702/07/2024 17:10:01 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308702/07/2024 18:17:40 |
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Documento publicado digitalmente por SONINO RODRIGUES DA SILVA em 02/07/2024 ás 17:09:04. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 74a58a84dc64ed095690ba092ae6cc51.
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