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O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue: Se no período das enchentes, o Município manteve, ou vem mantendo, o pagamento de valores atinentes às vagas de creche/pré-escola contratadas junto aos estabelecimentos de ensino da rede particular de ensino, para atender a demanda municipal. Se negativo, qual o embasamento jurídico/contratual para a suspensão de tais pagamentos. Informe ainda, neste caso, se há alguma forma de se efetuar tais pagamentos, eis que tais estabelecimentos se estruturaram para receber tal demanda, tais como contratação de professores, atendentes, e tais custos se mantém independente do evento climático. Justificativa:Esses estabelecimentos se estruturaram para receber tal demanda, tais como contratação de professores, atendentes, e tais custos se mantém independente do evento climático. Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por: LUIS ERNANI FERREIRA ALVES:2630362000027/06/2024 18:45:39
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Documento publicado digitalmente por LUIS ERNANI FERREIRA ALVES em 27/06/2024 ás 18:45:09.
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