Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

                O presente Projeto de Lei tem a finalidade de Alterar a Lei Municipal nº 1.027/1990 – Código de Posturas do Município, para dispor que multas por descumprimento sejam recolhidas ao Fundo Municipal de Defesa Civil.

                O Ver. Alex Medeiros apresenta o Projeto de Lei alterando dispositivos da Lei Municipal nº 1.027/1990 – Código de Posturas do Município, para dispor que multas por descumprimento sejam recolhidas ao Fundo Municipal de Defesa Civil a fim de garantir maiores recursos para que tenhamos cada vez mais um conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais, reabilitadoras e reconstrutivas, destinadas a evitar desastres ou minimizar seus impactos para a população e a restabelecer a normalidade social.

            Vale lembrar que todas as cidades estão sujeitas a desastres naturais. É importante que o município esteja consciente da necessidade da instituição de Proteção e Defesa Civil para que, em conjunto com outros órgãos autoritários e a comunidade, possa coordenar ações de prevenção, preparação, mitigação, resposta e recuperação em situações de emergência.

               Nesse sentido este Parlamentar vem garantir maiores recursos para o Fundo da Defesa Civil que serão oriundos de multas por descumprimento do Código de Posturas, como por exemplo por ruídos acima dos limites permitidos, obrigação dos bancos por disponibilizar guarda volumes, atendimento prioritário por bancos, cadeiras de rodas em bancos, dentre outros.

         Esses recursos poderão ser utilizados, inclusive, para as ações de reparação dos danos e prevenção futura.

Por todo o exposto, contamos com o apoio dos pares para a aprovação desta importante proposta.

Guaíba, 27 de Junho de 2024.

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
27/06/2024 18:38:54