Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O presente Projeto de Lei tem a finalidade de Instituir o Estatuto Municipal dos Portadores de Obesidade no âmbito do Município de Guaíba, uma ação legislativa de extrema importância diante do cenário alarmante da obesidade no Brasil e no mundo.

                A Organização Mundial da Saúde (OMS) estima que cerca de 1 bilhão de pessoas em todo o mundo são obesas, definido como tendo um índice de massa corporal (IMC) acima de 30 kg/m². Um estudo recente do Atlas Mundial da Obesidade, divulgado no primeiro semestre de 2022, prevê que até 2030, essa cifra se manterá, com 1 em cada 5 mulheres e 1 em cada 7 homens sendo obesos.

                 Dados do Ministério da Saúde, obtidos em um levantamento, apontam que a obesidade atingiu 6,7 milhões de pessoas no Brasil em 2022.         O número de pessoas com obesidade mórbida ou com índice de massa corporal (IMC) de grau III, acima de 40 kg/m², chegou a 863.086 no ano passado. Essas informações foram divulgadas pela Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica (SBCBM) no dia 4 de março do ano atual, dados que marcam a importância do combate à obesidade entre adultos e crianças.

                A obesidade é uma condição médica complexa que serve como um fator de risco para uma série de outras doenças graves. Entre elas estão o diabetes tipo 2, que é agravado pela má alimentação e falta de exercícios; a apneia do sono, que afeta a qualidade do sono e pode levar a problemas cardiovasculares; e a hipertensão, que é um dos principais fatores de risco para Acidente Vascular Cerebral (AVC) e ataques cardíacos.

                 O impacto da obesidade na pandemia de COVID-19 também não pode ser ignorado. Estudos demonstraram que pessoas obesas tinham um risco significativamente maior de complicações graves e morte devido ao vírus. Isso ressalta a necessidade de políticas de saúde pública robustas para gerenciar e mitigar os riscos associados à obesidade.

                 A proteção dos direitos das pessoas com obesidade é um aspecto que merece atenção imediata. Esses indivíduos enfrentam frequentemente discriminação no acesso aos serviços de saúde e são submetidos a diagnósticos superficiais que ignoram outras condições médicas possíveis. A discriminação no ambiente de trabalho também é uma realidade que não pode ser ignorada. A aprovação de um Estatuto da Pessoa com Obesidade garantiria que esses cidadãos tivessem os seus direitos assegurados, incluindo o direito a um tratamento médico digno e igualitário.

                 A inclusão social de pessoas com obesidade é um imperativo ético e social. O estigma associado à obesidade muitas vezes leva à exclusão desses indivíduos em diversas esferas da vida pública e privada. As políticas públicas são adequadas para reforçar essa forma de discriminação e promover a inclusão, permitindo que essas pessoas participem plenamente da sociedade.

                 O combate ao bullying é especialmente crítico em ambientes educacionais. Crianças e adolescentes com obesidade são frequentemente alvo de zombarias e exclusão, o que pode ter efeitos devastadores em seu desenvolvimento emocional e acadêmico. Programas de educação e conscientização nas escolas são fundamentais para mudar essa realidade.

                 O sistema de saúde deve estar preparado para oferecer uma gama completa de tratamentos para a obesidade, que vão desde intervenções nutricionais e psicológicas até procedimentos cirúrgicos como a cirurgia bariátrica, quando indicada.

                 A acessibilidade em espaços públicos e privados, incluindo transporte, locais de trabalho e instalações de saúde, deve ser adaptada para atender às necessidades específicas de pessoas com obesidade. Isso vai além de simplesmente aumentar o tamanho dos assentos; trata-se de tornar os ambientes verdadeiramente inclusivos e acessíveis.

A correção de orientações para discriminação e exclusão com base na obesidade é crucial. A ausência de um marco legal que puna essas práticas perpetua o ciclo de discriminação e estigmatização.

                 Além desses pontos, é vital que o governo invista em pesquisa e desenvolvimento para entender melhor as causas da obesidade e os tratamentos mais eficazes. Isso beneficiaria não apenas as pessoas que já são obesas, mas também ajudaria na prevenção de novos casos.

                Em resumo, a obesidade é uma condição complexa que requer uma abordagem multifacetada, envolvendo diversos setores da sociedade. A aprovação deste Projeto de Lei é um passo crucial para garantir uma vida mais digna e saudável para milhões de brasileiros, contribuindo para uma sociedade mais inclusiva e justa.

                Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares, para aprovação desta proposição.

Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências.

Guaíba, 27 de Junho de 2024.