Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

A vereadora que esta subscreve, vem por meio deste, requerer que o Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, esclareça o motivo pelo qual ainda não realizou a formalidade junto ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MDR), para que seja reconhecida a situação de calamidade pública.

Justificativa:

Segundo matéria recente publicada no jornal Correio de Povo de Porto Alegre, através da sua página na web¹, na versão eletrônica publicada dia 21/06/2024 às 7:00h e atualizada às 16:00h, somente 12% das cidades afetadas do RS informaram os dados ao respectivo órgão e Guaíba não está relacionada entre estas cidades, mesmo tendo passados 60 dias após o início da tragédia climática.

A referida formalização através de registro, da solicitação e do reconhecimento, feitos dentro do Sistema de Informações Sobre Desastres (S2iD), que as cidades podem pleitear recursos no âmbito da Defesa Civil para obras de prevenção, ações de reconstrução, planos de contingência e gerenciamento de desastres.

Sem o cumprimento da formalidade, juridicamente, torna-se inviável solicitar ações de reestabelecimento e reconstrução vinculados à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.

CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:68256841087
25/06/2024 00:53:53