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"Autoriza o Município de Guaíba a firmar convênio e repassar recursos à associação esportiva, sem fins lucrativos, GUAHYBA ASSOCIAÇÃO DE CANOAGEM - G.A.C." 1. Relatório:Foi solicitado parecer por esta Comissão sobre a possibilidade jurídica de o Município firmar convênio e repassar recursos para a entidade acima nominada. 2. PARECER:Inicialmente é de se dizer que a procuradoria emitiu o parecer nº 290/2015, nesta mesma data, que trata de mesmo objeto e entidade a ser conveniada e receber recursos públicos pela municipalidade e para evitar tautologias adota-se os mesmos argumentos do aludido parecer para dizer que não há impedimento de ordem jurídica para o prosseguimento da tramitação do mesmo, portanto, pode ser dado o devido andamento ao projeto. CONCLUSÃO:Ante o exposto, em atendimento à solicitação de PARECER a Procuradoria OPINA pela regular tramitação do presente projeto, pois adequado a legislação, mas o mérito cabe ao plenário que é soberano para tal. É o parecer. Guaíba,14 de julho de 2015. __________________________ O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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