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"Dá o direito à prioridade para as pessoas portadoras de deficiências ocultas, nas filas de espera para realização de exames ou consultas médicas, no âmbito de Guaíba" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Marcos SJ. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica. Seguindo parecer da Procuradoria desta casa , solicitamos ao proponente a correção do projeto conforme parecer juridico 124/2024. O PLL necessita de revisão em toda a sua extensão do ponto de vista da técnica legislativa, o Projeto não possui Epígrafe, os artigos não estão redigidos nos termos da LC 95/98, nem estão redigidos de forma clara. Sala das Comissões, 19 de Junho de 2024.
 CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:6825684108719/06/2024 18:58:24 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308720/06/2024 12:43:25 ROSALVO DUARTE:3844971408703/10/2024 17:38:16 |
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Documento publicado digitalmente por SONINO RODRIGUES DA SILVA em 19/06/2024 ás 18:28:32. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 597e4d079b40a0da15f1295ca8d328d5.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 203312. |
