203254 Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor - Projeto de Lei do Legislativo 54/2024

Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor

PROCESSO	:	Projeto de Lei do Legislativo n.º 054/2024

PROPONENTE	:	Ver. João Caldas

"Veda a disponibilização de cardápio em meio exclusivamente digital nos estabelecimentos de comércio alimentício no Município de Guaíba"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. João Caldas.

A Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Relator, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 19 de Junho de 2024.

Ver. Airton Elegância (Podemos)
Presidente

Ver. Manoel Eletricista (PSDB)
Vice-Presidente

Ver. Florindo Motorista (PP)
Secretário

Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:

FLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:38449773091
19/06/2024 18:51:53

AIRTON MENEZES TEIXEIRA:02307888071
20/06/2024 11:50:41

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
20/06/2024 13:25:18

Documento publicado digitalmente por SONINO RODRIGUES DA SILVA em 19/06/2024 ás 14:10:43. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 5668b846bb77c904c0bcab9e2a9df7c5.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 203254.