203247 Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Projeto de Lei do Legislativo 54/2024

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

PROCESSO	:	Projeto de Lei do Legislativo n.º 054/2024
PROPONENTE	:	Ver. João Caldas

"Veda a disponibilização de cardápio em meio exclusivamente digital nos estabelecimentos de comércio alimentício no Município de Guaíba"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. João Caldas.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do relator, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 19 de Junho de 2024.

Ver. Alex Medeiros (PP)
Presidente

Ver. Rosalvo Duarte (PL)
Vice-Presidente

Ver.ª Carla Vargas (UB)
Secretário

Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
19/06/2024 16:54:42

CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:68256841087
19/06/2024 18:59:21

ROSALVO DUARTE:38449714087
19/06/2024 19:06:32

Documento publicado digitalmente por SONINO RODRIGUES DA SILVA em 19/06/2024 ás 14:01:58. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 843c42c02e2c623c4fcb3cec97a149ec.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 203247.