203232 Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Projeto de Lei do Legislativo 28/2024

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

PROCESSO	:	Projeto de Lei do Legislativo n.º 028/2024
PROPONENTE	:	Ver. Manoel Eletricista

"Cria protocolo para prevenção à violência e/ou à discriminação por orientação sexual e/ou identidade de gênero e para proteção à vítima de homotransfobia, no município de Guaíba e dá outras providências"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Manoel Eletricista.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Relator, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 19 de Junho de 2024.

Ver. Alex Medeiros (PP)
Presidente

Ver. Rosalvo Duarte (PL)
Vice-Presidente

Ver.ª Carla Vargas (UB)
Secretário

Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
19/06/2024 17:02:38

CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:68256841087
19/06/2024 19:05:33

ROSALVO DUARTE:38449714087
19/06/2024 19:09:20

Documento publicado digitalmente por SONINO RODRIGUES DA SILVA em 19/06/2024 ás 13:44:08. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 252ccd10bbef864a63c7e1ec67f8ca44.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 203232.