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"Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições de ensino públicas e privadas, seja de nível básico, fundamental, médio, técnico e superior, a oferecerem canais sigilosos de denúncias sobre a Prática de “bullying”, e dá outras previdências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Rosalvo Duarte. A Comissão de Educação, Cultura e Esporte em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do relator, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto com a emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Sala das Comissões, 19 de Junho de 2024.
 TIAGO LUIS ARGENTON GREEN:9135057300019/06/2024 17:38:07 JULIANO DE MATTOS FERREIRA:0049217305219/06/2024 17:56:54 FLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:3844977309119/06/2024 18:55:06 |
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Documento publicado digitalmente por SONINO RODRIGUES DA SILVA em 19/06/2024 ás 13:41:38. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 8b182d62a04e51ba5b2fb293109ba02e.
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