203225 Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Projeto de Lei do Legislativo 55/2024

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

PROCESSO	:	Projeto de Lei do Legislativo n.º 055/2024
PROPONENTE	:	Ver. Miguel Crizel

"Institui a ‘’Semana do Motor home e Campismo em Guaíba’’"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Miguel Crizel.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto com a supressão do art. 3º, conforme orientação da procuradoria desta casa.

Sala das Comissões, 19 de Junho de 2024.

Ver. Alex Medeiros (PP)
Presidente

Ver. Rosalvo Duarte (PL)
Vice-Presidente

Ver.ª Carla Vargas (UB)
Secretário

Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:

CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:68256841087
19/06/2024 16:07:42

ROSALVO DUARTE:38449714087
20/06/2024 09:13:20

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
20/06/2024 09:52:27

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
28/06/2024 11:03:49

Documento publicado digitalmente por SONINO RODRIGUES DA SILVA em 19/06/2024 ás 10:13:50. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação ecefb70ab7c4296c147b73da5dc04f11.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 203225.