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"Altera a Lei Municipal nº 4.313 de 29 de dezembro de 2022, que institui o Programa de Microcrédito Desenvolve Guaíba e autoriza o Poder Executivo a apoiar o Acesso ao Crédito em condições adequadas aos Microempreendedores Individuais, microempresas, empresas de pequeno porte e micros e pequenos produtores rurais, mediante o cumprimento das condições que especifica, e dá outras providências." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. Diante do exposto, examinados os aspectos técnico-jurídicos e meritórios incumbidos a esta Comissão, o voto é pela constitucionalidade, legalidade e tecnicidade do Projeto de Lei do Executivo nº 038/2024 com a seguinte Emenda: EMENDA Art. 1º Altera o § 1º do art. 3º: Art. 3º... § 1º § O prazo máximo para as operações de crédito apoiadas no âmbito do Programa de Microcrédito É o parecer.
Guaíba, 18 de Junho de 2024.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308718/06/2024 21:25:29 ROSALVO DUARTE:3844971408718/06/2024 21:26:17 CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:6825684108719/06/2024 14:11:00 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308719/06/2024 16:58:41 |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 18/06/2024 ás 21:24:37. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 56425f8034053e0e88c67c3979f2b3a9.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 203125. |
