|
| |||||||||
"Moção de Aplausos aos músicos que participaram do 1° Festival S.I.A.G (Sistema De Identificação Do Artista Guaibense) de Música" I – RELATÓRIOA moção nº 020/2024, de autoria do Ver. Miguel Crizel,Moção de Aplausos aos músicos que participaram do 1° Festival S.I.A.G (Sistema De Identificação Do Artista Guaibense) de Música Incluída na ordem do dia da reunião ordinária de 11/06/2024, a proposição legislativa foi encaminhada para estudo e emissão de pareceres à Comissão de Constituição, Justiça e Redação e posteriormente distribuída a esse Relator. II – FUNDAMENTAÇÃOConforme o art. 57 do Regimento Interno, incumbe à Comissão de Constituição, Justiça e Redação examinar e emitir parecer sobre os aspectos constitucional, legal e regimental das proposições e sobre as razões dos vetos do Prefeito que se fundamentam na inconstitucionalidade das proposições ou parte delas. As Moções são matéria interna corporis do Poder Legislativo Municipal. No aspecto da adequação às normas regimentais, constata-se que a Moção foi devidamente subscrita por mais de 1/3 dos parlamentares com assento no Poder Legislativo Municipal, nos termos do art. 130, § 1º, do Regimento Interno. Por fim, a técnica legislativa atende ao disposto na Lei Complementar nº 95/1998, nada obstando a sua tramitação III – CONCLUSÃODiante do exposto, examinados os aspectos técnico-jurídicos incumbidos a esta Comissão, o voto é pela regimentalidade, legalidade e tecnicidade da Moção nº 020/2024. Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por: ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308718/06/2024 19:18:05 |
|||||||||
|
Documento publicado digitalmente por SONINO RODRIGUES DA SILVA em 18/06/2024 ás 18:15:18. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2ddf711a4776511afec5a6ea05672ebe.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 203099. |
|||||||||
