I – Relatório

O Projeto de Decreto (PD) 1/2024, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento.

Encaminhada a proposição à Presidência da Câmara Municipal para o exame prévio de admissibilidade previsto no art. 94 do Regimento Interno, solicitou-se parecer jurídico à Procuradoria da Câmara sobre a constitucionalidade e legalidade da matéria.

A Procuradoria da Câmara manifestou-se por meio do Parecer Jurídico nº 129/2024, no qual concluiu pela legalidade e regular tramitação da proposição, por inexistirem vícios materiais e formais que impeçam a sua deliberação em Plenário, desde que atendidos os requisitos procedimentais de tramitação previstos na Lei Orgânica Municipal.

A Presidência emitiu despacho de admissibilidade, acolhendo o parecer jurídico e admitindo a regular tramitação da proposição.

Incluída na ordem do dia da reunião ordinária de 11/06/2024, a proposição legislativa foi encaminhada às Comissões Permanentes para estudo e emissão de pareceres, sendo distribuída a este Relator, ao qual incumbe apresentar voto fundamentado, com base no art. 51, caput, do Regimento Interno.

II – Fundamentação

Quanto à análise das Contas, a Comissão de Finanças e Orçamento solicitou ao servidor efetivo encarregado que elaborasse diagnóstico sucinto do parecer prévio, anexo à proposição, o qual identificou de forma resumida e didática os apontamentos constantes na instrução técnica do TCE/RS, sendo que tal documento poderá auxiliar os membros da Câmara Municipal no exame do parecer prévio do órgão de controle externo.

Cabe ainda ratificar que para a rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, exige-se o quórum de 2/3 dos membros da Casa Legislativa, conforme os comandos do art. 31, § 2º da CF/88 e art. 121, § 2º da LOM.

III – Conclusão

Diante do exposto, examinados os aspectos técnico-jurídicos e meritórios incumbidos a esta Comissão, o voto é pela constitucionalidade, legalidade e tecnicidade do Projeto de Decreto (PD) 1/2024.

É o parecer.

Guaíba, 18 de Junho de 2024.

Ver. Rosalvo Duarte (PL)
Relator

ROSALVO DUARTE:38449714087
18/06/2024 19:21:39