Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Os Vereadores Alex Medeiros, Florindo Rodrigues (Progressistas), e o Vereador Graciano Pereira (PSD) que abaixo subscrevem, requerem à Mesa Diretora, na forma regimental, Moção de Apoio da Câmara Municipal de Vereadores de Guaíba, ao Projeto de Lei nº145/2024 da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, de autoria do Deputado Guilherme Pasin (PP), que “Cria a Política Estadual de Apoio e Fomento a Desassoreamento de rios, arroios, açudes, lagos, lagoas, lagunas e canais visando a prevenção e minimização dos efeitos e danos causados por enchentes, inundações e alagamentos no território gaúcho, reconhece a atividade de desassoreamento como de relevante interesse social do Estado do Rio Grande do Sul; e dá outras providências”.

Justificativa

 Os Vereadores Alex Medeiros, Florindo Rodrigues (Progressistas), e o Vereador Graciano Pereira (PSD) que abaixam subscrevem, amparados pelos dispositivos regimentais da Câmara Municipal de Vereadores de Guaíba, apresenta MOÇÃO DE APOIO à aprovação do Projeto de Lei nº 145/2024 da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, de autoria do Deputado Guilherme Pasin (PP), que propõe a criação da Política Estadual de Apoio e Fomento ao Desassoreamento de corpos hídricos no Estado do Rio Grande do Sul.

Diante do cenário atual, em que nosso Estado sofre com frequentes eventos climáticos extremos, resultando em enchentes, inundações e alagamentos que causam grandes prejuízos econômicos e sociais, além da degradação ambiental, torna-se evidente a necessidade urgente de medidas eficazes e integradas para a prevenção desses desastres naturais e a proteção dos nossos recursos hídricos.

O objetivo desta proposição é prevenir e minimizar os danos causados por essas catástrofes naturais, promovendo o desassoreamento de rios, arroios, açudes, lagos, lagoas, lagunas e canais, bem como a recomposição da mata ciliar, garantindo assim a segurança e a qualidade de vida de nossa população. A iniciativa visa não apenas a mitigação dos impactos imediatos das enchentes e inundações, mas também a promoção de um manejo sustentável e a recuperação ambiental a longo prazo.

Ressaltamos que o projeto de lei modifica o atual cenário de gestão dos recursos hídricos quando estabelece uma política estadual abrangente que incentiva a cooperação entre entes públicos federais, estaduais e municipais, além de parcerias com a iniciativa privada e a sociedade civil. O projeto prevê também a concessão de benefícios fiscais e financeiros para atividades de desassoreamento, a disponibilização de recursos materiais, técnicos e científicos para estudos e projetos, e a realização de campanhas de educação ambiental e conscientização pública. Essas medidas visam integrar ações de recuperação de áreas degradadas e otimização do manejo sustentável dos corpos hídricos, flora e solo.

A proposição é constitucional, conforme a competência legislativa conferida pela Constituição Federal e Estadual, garantindo que as ações de desassoreamento observem as normas ambientais e adotem medidas mitigadoras e compensatórias para a preservação da fauna, flora e recursos hídricos.

Considerando a tramitação deste Projeto de Lei na Assembleia Legislativa do Estado, é importante que esta Câmara de Vereadores demonstre seu apoio e incentive os demais parlamentares a aprovar este importante projeto. A aprovação e implementação deste Projeto de Lei trarão benefícios concretos para a sociedade, o meio ambiente e a economia do Estado, ao prevenir catástrofes naturais, promover a sustentabilidade e preservar nossos recursos hídricos.

Portanto, propomos que a Câmara de Vereadores de Guaíba, através da aprovação desta Moção de Apoio, manifeste publicamente seu apoio ao Projeto de Lei nº 145/2024 e inste os demais parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado a votarem favoravelmente a esta importante iniciativa. A implementação dessa política estadual é de grande importância para garantir a segurança hídrica, prevenir desastres naturais e promover o desenvolvimento do Estado.

Aos Ilmos. Srs. Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
17/06/2024 20:06:17

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
17/06/2024 20:21:43

JOAO CARLOS DA SILVA CALDAS:36367974091
17/06/2024 20:26:16

CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:68256841087
18/06/2024 13:48:30

TIAGO LUIS ARGENTON GREEN:91350573000
18/06/2024 15:11:08

LUIS ERNANI FERREIRA ALVES:26303620000
18/06/2024 16:43:46

FLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:38449773091
18/06/2024 16:49:18

GRACIANO BRUM PEREIRA:97736171068
18/06/2024 17:26:20

MIGUEL DUARTE CRIZEL:00930724062
18/06/2024 20:29:42

JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
25/06/2024 20:18:36

LETICIA OLIVEIRA DA ROSA:00298136031
26/06/2024 14:58:13

ALESSANDRO DOS SANTOS ALVES:73740845015
27/06/2024 17:11:37

CRISTIANO ELEU FERREIRA DA SILVA:00344271048
09/07/2024 18:42:58

AIRTON MENEZES TEIXEIRA:02307888071
31/07/2024 14:00:17