1. Relatório:

 Foi solicitado parecer jurídico com relação a legalidade, forma e constitucionalidade do Projeto de Lei nº 014/2014 que dá nova redação ao Art. 1º da Lei 3.105/2014 e inclui no calendário Municipal o Dia da Consciência Solidária, cujo projeto original foi originado no Poder Legislativo.

2. Parecer:

A proposta está dentro da competência constitucional do ente municipal, possui oportunidade e conveniência, não apresentando, assim, nenhum óbice de natureza legal ou constitucional, até porque baseado em decisões judiciais, conforme relacionado no corpo da justificava do projeto. 

No entanto se faz necessário, ainda, referir que o texto do projeto fere a Lei Complementar 95/98 e Manual de Redação da Presidência da República, e para sanar tal questão e evitar-se questionamento relativo ao início da vigência da Lei, sugere-se a supressão do Artigo segundo do Projeto de Lei, transformando-o em parágrafo único do artigo segundo do texto da Lei que que altera, bem como a renumeração do artigo terceiro para artigo segundo para que o projeto fique adequado, nos seguintes termos:

"Art. 2º. O Dia da Consciência Solidária e Prêmio Solidariedade serão comemorados na segunda quarta-feira do mês de julho de cada ano.

Parágrafo único. O dia da Consciência Solidária deverá ser incluído no Calendário Municipal”(NR)

Conclusão:

Ante o exposto, em atendimento à solicitação de PARECER da Presidência OPINAMOS pela regular tramitação do presente Projeto de Lei, cabendo ao Douto Plenário apreciar o seu mérito, desde que observada as questões enumeradas neste parecer e que tornam o Projeto mais adequado tecnicamente.

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É o parecer.

Guaíba,15 de abril de 2014.

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Heitor de Abreu Oliveira
Procurador Jurídico