Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

A Vereadora que esta subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

Considerando o evento de inundações que têm assolado nosso município, causando danos significativos às residências, comércios e à infraestrutura local, e tendo em vista a necessidade de prover assistência humanitária e apoio à retomada econômica das áreas afetadas, requer as seguintes informações:

1. Por que até o presente momento a Prefeitura Municipal de Guaíba não tomou providências para abrir crédito especial no Orçamento Anual de 2024 visando a concessão de auxílio humanitário às vítimas de inundações no município?

2. Qual é o planejamento da Prefeitura em relação à criação de um fundo específico destinado à concessão de auxílio para a retomada econômica das áreas afetadas por inundações?

3. Existem estudos ou projetos em andamento que visem atender a essa necessidade urgente de apoio às vítimas de desastres naturais no município? Em caso afirmativo, detalhar os mesmos.

Justificativa:

 Justifica-se este requerimento pela necessidade imperiosa e urgente de oferecer suporte imediato e efetivo às famílias, comerciantes, microempreendedores, artesãos e demais profissionais liberais que foram severamente impactados pelas devastadoras inundações. Estes desastres naturais não apenas destruíram lares e negócios, mas também lançaram inúmeras pessoas em um estado de desesperança e extrema vulnerabilidade financeira. É imperioso que, diante de tamanha calamidade, medidas concretas e imediatas ainda sejam implementadas para aliviar o sofrimento dessas vítimas.
Guaíba está entre os dez municípios do Rio Grande do Sul com maior receita, o que torna inadmissível que, diante de tamanha calamidade, medidas concretas e imediatas ainda não tenham sido implementadas para aliviar o sofrimento dessas vítimas. É inexplicável que, com recursos consideráveis à disposição, a Prefeitura ainda não tenha aberto crédito especial no Orçamento Anual de 2024, nem criado um fundo específico para concessão de auxílio humanitário e retomada da economia das áreas afetadas.
A criação de um fundo específico e a abertura de crédito especial e adicional são medidas vitais e inadiáveis. Representa não apenas um ato de justiça social, mas a materialização da garantia do princípio da dignidade da pessoa humana, princípio este que é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito e tem sua previsão no artigo 1º, inciso III, da CRFB/88. Sem essas ações, a recuperação das condições de vida e a revitalização da economia local permanecerão fora do alcance de muitos, perpetuando o ciclo de pobreza e recessão.
Portanto, é imprescindível que o poder público assuma sua responsabilidade e atue de forma decisiva para assegurar que a assistência necessária seja disponibilizada de maneira célere e eficaz. As vítimas das inundações de Guaíba não podem mais esperar. Elas precisam de ajuda agora, para que possam reconstruir suas vidas e seus sonhos com dignidade e esperança num futuro melhor.

CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:68256841087
13/06/2024 00:31:47