I – Relatório

O Projeto de Lei do Executivo nº 036/2024, de autoria do Executivo Municipal, “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente 10 (dez) Fiscais de Trânsito e dá outras providências..” Juntado o Parecer Jurídico nº 132/2024, no qual a Procuradoria opina pela legalidade e regular tramitação do Projeto de Lei do Executivo nº 036/2024, por inexistirem vícios materiais ou formais que impeçam a sua deliberação em Plenário. Incluída na ordem do dia da reunião extraordinária de 08/06/2024, a proposição foi encaminhada às Comissões Permanentes para estudo e emissão de pareceres, inicialmente pela Comissão de Constituição de Obras, sendo distribuída a este Relator, a quem incumbe apresentar voto fundamentado, com base no art. 51, caput, do Regimento Interno.

II – Fundamentação

 A proposta é de mérito, relevância e urgência para garantir a saúde da população.

III – Conclusão

Diante do exposto, examinados os aspectos  meritórios incumbidos a esta Comissão, o voto é pela aprovação do PLE 036/2024, com a EMENDA da CJR.

É o parecer.

Guaíba, 08 de Junho de 2024.

Ver. Marcos SJ (PL)
Relator

MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015
08/06/2024 13:40:43