Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Finanças e Orçamento
PROCESSO : Projeto de Lei do Executivo n.º 037/2024
 
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Institui medidas temporárias de mitigação dos efeitos da calamidade pública, converte Decretos Municipais em Lei, prorroga contratos temporários, concede remissão de tributo e cria o auto habite-se"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal.

Diante do exposto, examinados os aspectos técnico-orçamentárioes e financeiros e meritórios incumbidos a esta Comissão, o voto é pela constitucionalidade, legalidade e tecnicidade do Projeto de Lei 037/2024, com a EMENDA da CJR.

Sala das Comissões, 08 de Junho de 2024.

Ver.ª Leticia Maidana (PRD)
Presidente

Ver. Alex Medeiros (PP)
Vice-Presidente

Ver. Miguel Crizel (MDB)
Secretário
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ICP-BrasilMIGUEL DUARTE CRIZEL:00930724062
08/06/2024 13:35:19
ICP-BrasilLETICIA OLIVEIRA DA ROSA:00298136031
08/06/2024 13:37:47
ICP-BrasilALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
08/06/2024 13:49:34
Documento publicado digitalmente por SONINO RODRIGUES DA SILVA em 08/06/2024 ás 13:34:53. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 19b59c3b0d0371faf24e8144345a9f8c.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 202600.