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"Institui medidas temporárias de mitigação dos efeitos da calamidade pública, converte Decretos Municipais em Lei, prorroga contratos temporários, concede remissão de tributo e cria o auto habite-se" I – RelatórioO Projeto de Lei do Executivo nº 037/2024, de autoria do Executivo Municipal, “Institui medidas temporárias de mitigação dos efeitos da calamidade pública, converte Decretos Municipais em Lei, prorroga contratos temporários, concede remissão de tributo e cria o auto habite-se.” Juntado o Parecer Jurídico nº 133/2024, no qual a Procuradoria opina pela legalidade e regular tramitação do Projeto de Lei do Executivo nº 037/2024, por inexistirem vícios materiais ou formais que impeçam a sua deliberação em Plenário. Incluída na ordem do dia da reunião extraordinária de 08/06/2024, a proposição foi encaminhada às Comissões Permanentes para estudo e emissão de pareceres, inicialmente pela Comissão de Finanças, sendo distribuída a este Relator, a quem incumbe apresentar voto fundamentado, com base no art. 51, caput, do Regimento Interno. II – FundamentaçãoA matéria está de acordo com o art. 167 da CF/88 e art. 65 da LRF. III – ConclusãoDiante do exposto, examinados os aspectos técnico-orçamentárioes e financeiros e meritórios incumbidos a esta Comissão, o voto é pela constitucionalidade, legalidade e tecnicidade do Projeto de Lei 037/2024, com a EMENDA da CJR. É o parecer.
Guaíba, 08 de Junho de 2024. Ver. Alex Medeiros (PP)  ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308708/06/2024 13:49:34 |
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Documento publicado digitalmente por SONINO RODRIGUES DA SILVA em 08/06/2024 ás 13:34:20. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 020cdef9f9384407bff558ef8d71f13e.
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