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"Institui medidas temporárias de mitigação dos efeitos da calamidade pública, converte Decretos Municipais em Lei, prorroga contratos temporários, concede remissão de tributo e cria o auto habite-se" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por unanimidade, acolhe o parecer do Relator e opina pela constitucionalidade, legalidade e tecnicidade do Projeto de Lei do Executivo nº 037/2024 com a EMENDA do Relator, tratando de necessidades inadiáveis para fazer frente à calamidade pública. Sala das Comissões, 08 de Junho de 2024.
 ROSALVO DUARTE:3844971408708/06/2024 13:29:45 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308708/06/2024 13:31:09 CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:6825684108708/06/2024 13:31:45 CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:6825684108710/06/2024 14:00:34 |
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Documento publicado digitalmente por SONINO RODRIGUES DA SILVA em 08/06/2024 ás 13:23:52. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 556fcd7fef0fc51db5578d1ecb2bf69d.
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