Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

A presente proposição tem por objetivo reconhecer e estimular a prática do trabalho voluntário, aumentando assim o número de colaboradores voluntários que exercem atividades não remuneradas em prol da comunidade, especialmente após tanta tristeza causada pela grande enchente, evento este nunca antes presenciado em Guaíba, quando vimos pessoas que abriram mão dos seus afazeres e de seus familiares para atenderem os mais necessitados fisicamente ou emocionalmente.

Em razão da dimensão dos efeitos da grande enchente de do longo período previsto para a recuperação dos atingidos, a atividade voluntária se mostra uma importante aliada do Município na realização de ações sociais.

A intenção é seguir o que ocorre no âmbito do Poder Executivo Federal, onde a Instrução Normativa no 2, de 27 de agosto de 2019, do Ministério da Economia, estabelece que as horas de atividades voluntárias poderão ser aproveitadas como critério de desempate em concursos públicos da administração pública direta, autárquica e fundacional, desde que seja apresentado certificado emitido por entidades habilitadas.

Em face do exposto, tendo em vista a importância do serviço voluntário para construção de uma sociedade mais justa, conclamamos os nobres pares a envidar os esforços necessários para a aprovação deste Projeto de Lei.

Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências.

Guaíba, 29 de Maio de 2024.

CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:68256841087
29/05/2024 17:28:36