Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Ata n.º 015/2024 – Sessão Ordinária 

 Aos trinta dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezoito horas, reuniu-se o Poder Legislativo de Guaíba em sessão ordinária presidida pelo Vereador João Carlos da Silva Caldas e secretariada pelo Vereador Miguel Duarte Crizel. Estiveram presentes os Vereadores Airton Menezes Teixeira, Alessandro dos Santos Alves, Alex Sandro Medeiros da Silva, Carla Josiane Vargas Rebello, Cristiano Eleu Ferreira da Silva, Florindo Rodrigues dos Santos, Graciano Brum Pereira, João Francisco de Assis Colares Peres, Juliano de Mattos Ferreira, Letícia Oliveira da Rosa, Luís Ernani Ferreira Alves, Manoel Jardim da Silveira, Marcos Sidney Silva de Oliveira, Rosalvo Duarte e Tiago Luís Argenton Green. Ordem do Dia: Leitura e votação da Ata n.º 014/24 - Aprovada por unanimidade. Projeto de Lei n.º 041/24 - Ver. Marcos de Oliveira - "Altera o art. 73 da Lei Municipal no 1.027/1990". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 028/24 - Executivo Municipal - "Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital a para o aumento da eficiência no Município de Guaíba". Aprovado por unanimidade com emenda. Projeto de Lei n.º 030/24 - Executivo Municipal - "Altera os incisos I, II e III do Art. 3.º da Lei Municipal n.º 4.106/2021 que autoriza o Executivo Municipal a efetuar a doação de área ao Estado do Rio Grande do Sul, com a finalidade de construção de prédio para o Corpo de Bombeiros". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 031/24 - Executivo Municipal - "Autoriza o Município de Guaíba a receber em doação uma fração de área de terras, com a finalidade de implantação de recuos viários públicos, e dá outras providências". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 034/24 - Executivo Municipal (Extra pauta) - "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente 33 (trinta e três) Enfermeiros e dá outras providências". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social. Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 031/24 - Ver. Tiago Green - "Proíbe a utilização de logomarca e slogan de gestão de governo na administração pública Municipal de Guaíba". Retirado pelo proponente.  Projeto de Lei n.º 044/24 - Ver. Graciano Brum - "Dá denominação a uma Praça no Bairro Florida". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 045/24 - Ver. Rosalvo Duarte - "Dá denominação definitiva a Rua Sem Denominação - Início na R. Quarenta e Dois e término na R. Quarenta e Três - Guaíba Park para Juçara Farias Fagundes". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 053/24 - Ver. Luís Ernani Alves - "Cria, no âmbito do município de Guaíba, a "Semana Municipal da Maternidade Atípica", a ser comemorada, anualmente, na última semana de maio". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor. Projeto de Lei n.º 054/24 - Ver. João Caldas - "Veda a disponibilização de cardápio em meio exclusivamente digital nos estabelecimentos de comércio alimentício no Município de Guaíba". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor. Projeto de Lei n.º 055/24 - Ver. Miguel Crizel - "Institui a ‘’Semana do Motor home e Campismo em Guaíba’’". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Educação, Cultura e Esporte. Projeto de Lei n.º 056/24 - Ver. Rosalvo Duarte - "Institui a ‘’Semana Municipal de Conscientização sobre o Uso da Internet por Crianças e Adolescentes’’ no Município de Guaíba e dá outras providências". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Educação, Cultura e Esporte. Moções: Moção n.º 012/24 - Ver. Rosalvo Duarte - Moção de aplausos para a equipe de higienização do Hospital Regional Nelson Cornetet. Aprovado por unanimidade. Moção n.º 013/24 - Ver. Miguel Crizel - Moção de aplausos ao Sr. Lúcio Mauro Paz Chaves, pelos seus 38 anos de trajetória. Aprovado por unanimidade. Moção n.º 014/24 - Ver. Alex Medeiros - Moção de Apelo para que a Câmara dos Deputados paute o PL da Censura, tendo em vista os atos contrários ao Estado de Direito perpetrados por Alexandre de Moraes, Ministro do Supremo Tribunal Federal. Aprovado por unanimidade. Moção n.º 019/24 - Ver.ª Carla Vargas - Moção de Repúdio ao discurso racista proferido em tribuna pelo Vereador Francisco Vilela (PL), conhecido como Xico Vilela, durante a sessão ordinária da Câmara de Vereadores da cidade de Canguçu-RS, ocorrida na segunda-feira, dia 22/04/2024. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Requerimentos ao Executivo Municipal: Requerimento n.º 109/24 - Bancada do PSDB - Requer saber por que o executivo não encaminhou oficio demostrando interesse na municipalização da Escola Estadual de Ensino Médio Otero Paiva; qual o prazo estimado para que o município tome medidas concretas, especialmente considerando as discussões prévias entre o Estado e o Município sobre a possibilidade de municipalização. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 110/24 - Ver.ª Carla Vargas - Requer saber quantos oftalmologistas atendem pela Rede SUS em Guaíba; quantas consultas são solicitadas e quantas são ofertadas por mês; se há registros das consultas realizadas de 2021 a 2023, requer o histórico; a média de tempo de espera na fila até a liberação da consulta oftalmológica; quantos pacientes aguardam na fila de espera por liberação de consulta oftalmológica e por consulta de retorno; se há oferta de cirurgias oftalmológicas; quantas são ofertadas por mês. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 111/24 - Ver. Graciano Brum - Requer saber como estão os andamentos das licitações das macrodrenagens dos Bairros Pedras Brancas e Santa Rita; caso já tenham sido realizadas, se há prazo para execução desses projetos. Adendo Ver. Alex Medeiros - Requer que a Secretaria Municipal do Planejamento informe se há possibilidade de instituir uma regra técnica que cobre dos empreendimentos imobiliários uma compensação dessa mitigação. Aprovado com adendo por maioria. Requerimento n.º 112/24 - Ver. Tiago Green - Requer saber em que data e por que foi revogado o contrato da obra do Ginásio Municipal Marcos Pereira entre a empresa TAM (Tam Construções Ltda) e a Prefeitura Municipal de Guaíba; por que as obras não estão em andamento; a previsão de reinício das obras do ginásio e a previsão de entrega para a comunidade de Guaíba. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 116/24 - Ver. Alessandro Alves - Requer informar o que a atual gestão está fazendo para sanar a falta de professores em diversas escolas do município, que estão sem aula por esse motivo. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 117/24 - Bancada do PSDB - Requer informar se há previsão para a instalação de um ecoponto no Ipê, Bairro Santa Rita; caso afirmativo, qual a possibilidade dessa instalação ser na Rua Um, dentro do bairro; se não houver estudos em andamento para a viabilidade de um ecoponto nessa área específica, como a administração municipal pretende resolver o problema do acúmulo de lixo na Rua Um; se o governo municipal promove campanha de orientação para incentivar os moradores a fazerem o descarte correto de resíduos. Rejeitado por maioria. Requerimento n.º 118/24 - Ver. João Colares - Requer saber se serão aceitas solicitações eletivas das UBS do município; se as tomografias de urgência serão somente as solicitadas por Guaíba ou também as que forem solicitadas pela região metropolitana. Aprovado por unanimidade. Requerimento ao Executivo n.º 120/24 - Ver. Manoel da Silveira - Requer saber, com relação à funcionária de matrícula 291756 que possui o cargo de monitora infantil, porém está lotada na Junta Militar de Guaíba, em que data essa funcionária foi chamada para assumir o concurso; desde que data foi direcionada para trabalhar na Junta Militar; requer cópia do cartão ponto dessa servidora; quem fiscaliza o cumprimento de horário dos servidores da Junta Militar; qual horário de trabalho realizado; quem assinou o desvio de função dessa servidora de monitora para atuar na Junta Militar. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 121/24 - Ver. Manoel da Silveira - Requer informações detalhadas do consumo de combustível, cópia de todos os empenhos e as notas de abastecimento, bem como a cópia do controle de frota dos veículos do município por placa e média de consumo por km rodado; cópia da autorização do responsável pelo deslocamento dos veículos, máquinas, caminhões, equipamentos e demais bens relacionados na frota municipal para outras finalidades fora do município; se todos os motoristas têm autorização para abastecimento; como é realizado esse controle; quem é o fiscal responsável pelo contrato; com relação à publicidade em nosso município, quem é responsável pelos contratos de publicidade; requer informações detalhadas sobre os valores gastos com publicidade, contendo o gasto com cada empresa, com o respectivo CNPJ das empresas contratadas para a realização desses serviços, e os serviços realizados por cada uma delas. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 125/24 - Ver. Alessandro Alves - Quais medidas o Executivo Municipal esta tomando em relação às sinaleiras da cidade. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 126/24 - Ver. Tiago Green - Requer informar os responsáveis pela retirada dos animais de médio e grande porte, pela orientação, ou aplicações de multas aos munícipes responsáveis pelos animais que ficam em áreas de lazer ou de esporte no Município de Guaíba; como são realizadas essas ações; para onde são levados esses animais; para qual secretaria e qual o telefone a comunidade deve ligar para fazer a denúncia e ter a resolução do problema. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 127/24 - Ver. Rosalvo Duarte - Requer informar o departamento responsável pela fiscalização de cumprimento da Lei Municipal nº 1.027/1990 - Código de Posturas, que em seu Art. 26-B torna obrigatório o nivelamento de tampões, caixas de inspeção e tampas metálicas de telefonia, de energia elétrica e de esgoto cloacal pelas empresas por eles responsáveis; quantas autuações o município já executou por conta de irregularidades, visto que em diversos locais no município é perceptível o desnível nos tampões. Aprovado por unanimidade. Requerimentos à Mesa Diretora: Requerimento n.º 119/24 - Ver. Tiago Green - Requer saber a possibilidade de realizar capacitação para os servidores da Casa Legislativa e Vereadores sobre o papel de fiscalização do parlamentar, bem como a apresentação de método e ferramentas de fiscalização, requer que a capacitação aborde no mínimo assuntos como: Compras; Licitações; Parcerias; Orçamentos; TCE- Decisões; Portal Transparência. Aprovado por unanimidade. Indicações ao Executivo Municipal: Indicações n.ºs 670 a 734/2024. Verificado que a sessão atingiu o limite do tempo estabelecido no Regimento Interno, o senhor Presidente encerrou a sessão, convocando os vereadores para a próxima sessão ordinária, dia sete de maio do corrente ano, no horário regimental. Desta forma, esta ata foi lavrada, distribuída em avulsos, aprovada e assinada pelos vereadores presentes.

LUIS ERNANI FERREIRA ALVES:26303620000
27/05/2024 13:43:59

JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
29/05/2024 18:24:42

LETICIA OLIVEIRA DA ROSA:00298136031
03/06/2024 11:41:44

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
05/06/2024 16:03:03

ALESSANDRO DOS SANTOS ALVES:73740845015
06/06/2024 18:51:32

TIAGO LUIS ARGENTON GREEN:91350573000
07/06/2024 16:10:35

GRACIANO BRUM PEREIRA:97736171068
11/06/2024 13:48:24

AIRTON MENEZES TEIXEIRA:02307888071
13/06/2024 17:40:39

MIGUEL DUARTE CRIZEL:00930724062
14/06/2024 13:49:53

FLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:38449773091
18/06/2024 16:57:54

CRISTIANO ELEU FERREIRA DA SILVA:00344271048
09/07/2024 18:44:04