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"Altera a Lei Municipal nº 3.728/2018, que dispõe sobre a venda de animais domésticos no Município de Guaíba" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Ale Alves. A Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Relator, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 02 de Maio de 2024.
 CRISTIANO ELEU FERREIRA DA SILVA:0034427104802/05/2024 11:41:16 CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:6825684108702/05/2024 11:43:46 |
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Documento publicado digitalmente por SONINO RODRIGUES DA SILVA em 02/05/2024 ás 10:20:51. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 69cbf62f7dab612746ca4dc299b410d3.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 201707. |
